O governador Carlos Brandão sancionou a Lei Complementar 302, de 5 de novembro de 2026, que cria dez cargos de promotor de Justiça no Ministério Público do Maranhão. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado de quinta-feira (5) e entrou em vigor na mesma data.
São dois cargos de entrância inicial, seis de entrância intermediária e dois de entrância final. As despesas decorrentes da medida serão custeadas pelo orçamento do MP-MA.
A legislação também esclarece que mudanças de entrância não resultam em promoção automática dos atuais titulares.
Publicada na página 1 do caderno Executivo, edição nº 199, a lei não apresenta estimativa de impacto financeiro nem cronograma para preenchimento dos novos cargos.
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