Um novo parecer jurídico reforçou a elegibilidade do deputado estadual Francisco Nagib para disputar uma vaga na Assembleia Legislativa do Maranhão nas eleições de 2026. O documento foi elaborado pelo advogado eleitoralista Dr. Tarcísio Almeida Araújo, reconhecido por sua atuação no Direito Eleitoral e por sua recente passagem pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA).

No parecer, o jurista conclui que não existem impedimentos legais capazes de comprometer o registro da candidatura do parlamentar. A análise tem como base a recente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) no julgamento que revisou uma condenação relacionada à prestação de contas do período em que Francisco Nagib era prefeito de Codó.

Inicialmente, o processo apontava supostas irregularidades na aplicação de recursos federais destinados à educação infantil em 2017, o que resultou em condenação para ressarcimento ao erário. Entretanto, a defesa apresentou documentação comprovando que os valores foram efetivamente utilizados em obras de reforma de unidades educacionais e na aquisição de materiais pedagógicos.

Com base nas provas apresentadas, o TCU decidiu afastar integralmente o débito por meio do Acórdão 2689/2025, reconhecendo que não houve dano ao patrimônio público nem desvio de recursos.

Segundo Dr. Tarcísio Almeida Araújo, a permanência de uma multa administrativa aplicada apenas por atraso na prestação de contas não configura motivo suficiente para gerar inelegibilidade dentro dos critérios estabelecidos pela Lei da Ficha Limpa.

O advogado destaca que o entendimento está respaldado pelo § 4º-A do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/90, dispositivo que afasta a inelegibilidade em casos nos quais não há imputação de débito e a penalidade aplicada se restringe à multa administrativa. A interpretação já foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.304 e vem sendo adotada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Na conclusão do parecer, o especialista afirma que a decisão do TCU elimina qualquer fundamento jurídico para impedir a candidatura do deputado.

“O afastamento do débito pelo TCU retira o suporte fático-jurídico necessário para a incidência da inelegibilidade, restando o deputado Francisco Nagib plenamente elegível”, concluiu o jurista.

A pré-candidatura de Orleans Brandão (MDB) a governador do Maranhão segue ganhando densidade política e capilaridade no interior do Maranhão. Em mais um movimento de fortalecimento de sua base, ele participou, na noite desta quarta-feira (15), de uma reunião com vereadores de Codó e todo o grupo político liderado pelo prefeito Chiquinho FC, consolidando apoios que têm peso direto na dinâmica política local.

Além do prefeito Chiquinho FC, participaram da reunião os vereadores Roberto Cobel, presidente da Câmara Munipal; Araújo Neto, Leonel Filho, Leda Torres, Rodrigo Figueiredo, André Jansen, Hermínio da Farmácia, Antônio Luz, Teonilo e Roselia. O deputado estadual Francisco Nagib e o ex-prefeito de Codó, Zito Rolim, também estiveram presentes no encontro, entre outras lideranças políticas e comunitárias locais.

A adesão de mais um grupo político de peso reforça ainda mais a pré-candidatura de Orleans e avança para uma construção baseada em alianças territoriais alinhadas às demandas reais da população, devido à forte presença que os vereadores exercem nas comunidades, assim como pela legitimidade popular que possuem.

“Recebo esse apoio com muita gratidão e senso de responsabilidade e me coloco à disposição para trabalhar pela cidade. Essa união fortalece o nosso projeto e nos dá ainda mais motivação para seguir trabalhando por avanços concretos para a população codoense”, afirmou Orleans Brandão.

A convergência de esforços em favor da pré-candidatura de Orleans foi classificada pelo prefeito Chiquinho FC como de suma importância para que Codó continue se desenvolvendo. “Todo o nosso grupo vai com
Orleans porque acredita na continuidade do excelente trabalho que está sendo executado pelo governador Brandão”, frisou.

Na reunião, o deputado Francisco Nagib também afirmou que a pré-candidatura de Orleans surge como uma alternativa viável para dar continuidade ao desenvolvimento que o Maranhão vivencia atualmente. “Ele tem demonstrado preparo, sensibilidade política e compromisso com as demandas da população, características que fortalecem seu nome e o crendenciam ao governo do estado”, disse o parlamentar.

Ainda durante o ato de apoio à pré-candidatura de Orleans Brandão, o presidente da Câmara Municipal de Codó, Roberto Cobel, também destacou a união dos vereadores e o alinhamento em torno do seu projeto político, reforçando o compromisso do grupo em seguir trabalhando pelo desenvolvimento do município.

“Tenho conversado bastante com cada um dos meus colegas, fortalecendo essa parceria que é fundamental para que possamos continuar avançando. Sabemos da responsabilidade que temos e vamos fazer a nossa parte. Seguiremos firmes, trabalhando juntos, sempre buscando o melhor para nossa cidade”, assegurou o vereador.

O governador do Maranhão, Carlos Brandão, afirmou nesta quarta-feira, 22, que a denúncia de violência sexual envolvendo uma adolescente no Centro Educa Mais Aquiles Batista Vieira, em Alcântara, é tratada como prioridade pelo governo do estado. Em manifestação pública, ele classificou o caso como “extremamente grave” e destacou que a principal preocupação tem sido o cuidado com a vítima.

Segundo o governador, a adolescente já recebeu atendimento médico e passou por escuta especializada, procedimento adotado em situações que envolvem menores de idade. Ele também informou que a jovem segue sendo acompanhada com suporte adequado pelas autoridades responsáveis.

A investigação está sob responsabilidade da Polícia Civil do Maranhão e, de acordo com Brandão, conduzida com rigor pela delegacia do município. A apuração inclui a coleta de imagens do sistema de segurança da escola e o levantamento de outras informações que possam esclarecer os fatos.

Ainda conforme o posicionamento do governador, os responsáveis legais pelos adolescentes apontados como envolvidos devem ser chamados, assim como gestores e professores da unidade de ensino. A intenção é reunir todos os elementos necessários para a elucidação do caso dentro dos parâmetros legais.

O caso provocou forte repercussão e mobilizou autoridades e órgãos de proteção após a denúncia de que uma estudante de 17 anos teria sido vítima de violência dentro da escola. A situação também passou a ser acompanhada pelo Ministério Público.

Na manifestação, Brandão afirmou que o governo segue atuando com responsabilidade e compromisso na proteção de crianças e adolescentes, enquanto as investigações avançam para esclarecer as circunstâncias do ocorrido.

As novas regras do programa Reforma Casa Brasil ampliaram o acesso ao crédito habitacional e reduziram os juros, mas o impacto no bolso do cidadão ainda exige atenção.

Pelas mudanças anunciadas, a renda familiar máxima para participação subiu de R$ 9,6 mil para R$ 13 mil. O teto de financiamento também foi ampliado, passando de R$ 30 mil para R$ 50 mil.

As taxas de juros caíram em todas as faixas de renda, chegando a 0,99% ao mês, e o prazo de pagamento foi estendido de 60 para 72 meses.

O programa é operado pela Caixa Econômica Federal e conta com a garantia do FGHab para reduzir riscos de inadimplência.

CUIDADO COM OS JUROS
Apesar das condições mais atrativas, um cálculo simples mostra que o custo final pode ser elevado.

Considerando um financiamento no valor máximo de R$ 50 mil, com juros de 0,99% ao mês e pagamento em 72 parcelas, a prestação ficaria em torno de R$ 976 mensais.

Ao final dos seis anos, o valor total pago chegaria a aproximadamente R$ 70.272. Isso significa que o tomador do crédito desembolsaria cerca de R$ 20.272 apenas em juros — mais de 40% acima do valor originalmente contratado.

PENSE ANTES

O dado serve como alerta: embora a redução das taxas represente avanço, o crédito ainda exige planejamento.

O comprometimento mensal da renda e o custo total da dívida devem ser avaliados com cautela, especialmente entre famílias de menor renda, que são o público-alvo do programa.

Nos dias 16 e 17 de abril de 2026, o município de Codó (MA) foi palco de uma importante assembleia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Munim (CBH Rio Munim), reunindo representantes do poder público, sociedade civil e usuários de recursos hídricos para deliberações estratégicas voltadas ao fortalecimento da governança hídrica na região.

A reunião teve como ponto central a ratificação e formalização da criação das Câmaras Técnicas do Comitê, instrumento essencial para qualificar tecnicamente as decisões do colegiado.

Regularização e validação institucional

Durante a assembleia, foi destacado que a criação das Câmaras Técnicas já havia sido aprovada em reunião virtual realizada em dezembro de 2025. Contudo, a ausência de formalização documental impediu sua validação administrativa.

Diante disso, o plenário deliberou pela convalidação da decisão, assegurando sua eficácia jurídica e garantindo a regularidade institucional do Comitê.

Estruturação das Câmaras Técnicas

Com base na Deliberação nº 02/2026, foram instituídas cinco Câmaras Técnicas, com caráter consultivo e propositivo:

* Câmara Técnica de Ciência e Tecnologia

* Câmara Técnica de Planejamento e Integração

* Câmara Técnica de Comunicação

* Câmara Técnica de Educação Ambiental

* Câmara Técnica de Assuntos Institucionais e Legais

Essas instâncias terão a função de subsidiar tecnicamente as decisões do plenário, promovendo maior eficiência na gestão dos recursos hídricos da bacia.

Participação de representantes de Codó

Um dos destaques da assembleia foi a definição dos membros que irão compor as Câmaras Técnicas. O secretário municipal de Meio Ambiente de Codó, Ferdinando Rocha, foi escolhido para integrar a Câmara Técnica de Educação Ambiental, reforçando o compromisso do município com ações educativas e sustentáveis.

Além disso, o secretário também passa a compor a Câmara Técnica de Ciência e Tecnologia, ao lado de Sara de Carvalho, ampliando sua atuação em temas estratégicos voltados à inovação, monitoramento e soluções técnicas aplicadas à gestão dos recursos hídricos.

Competências e funcionamento

As Câmaras Técnicas serão compostas por membros do Comitê e convidados com notório conhecimento, respeitando a representatividade dos segmentos. Cada instância contará com coordenação, relatoria e membros titulares e suplentes.

Entre suas atribuições estão:

* Apoio à elaboração e execução do Plano de Recursos Hídricos;

* Análise técnica de dados e desenvolvimento de soluções inovadoras;

* Promoção da comunicação institucional e transparência;

* Implementação de ações de educação ambiental;

* Assessoria jurídica e mediação de conflitos pelo uso da água.

As deliberações produzidas serão submetidas ao plenário para apreciação final.

Fortalecimento da governança hídrica

A criação e estruturação das Câmaras Técnicas representa um avanço significativo para o CBH Rio Munim, fortalecendo sua capacidade técnica, organizacional e institucional.

A diretoria do Comitê será responsável pela regulamentação, composição e pleno funcionamento dessas instâncias, além da organização do acervo documental.

Outras deliberações

Também foi aprovada a Deliberação nº 01/2026, que trata da habilitação de instituições como usuárias de recursos hídricos, ampliando a participação e regularização no âmbito da bacia.