O deputado estadual e ex-prefeito de Codó, Francisco Nagib (MDB), comemorou uma nova decisão do Tribunal de Contas da União e que assegurou sua elegibilidade para as eleições de 2026.
Durante julgamento no TCU sobre processo que analisava a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ficou decidido pelo afastamento da inelegibilidade do ex-prefeito de Codó.
O melhor para Nagib é que a decisão foi por unanimidade, o que demonstra a segurança do resultado. O TCU deu provimento parcial ao recurso apresentado pelo parlamentar maranhense e excluiu o débito de R$ 171 mil anteriormente imputado. O relator do caso, ministro Antônio Anastasia, considerou a documentação apresentada suficiente para comprovar que os recursos foram destinados corretamente a ações voltadas à educação infantil.
Na decisão, o TCU destacou que, apesar de uma omissão inicial na prestação de contas, não houve dano ao erário nem prática de ato doloso de improbidade administrativa. Com isso, foram afastados os critérios que poderiam enquadrar o parlamentar na Lei Complementar nº 64/1990, conhecida como Lei da Inelegibilidade.
O entendimento está alinhado à jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que exige a presença simultânea de irregularidade insanável e ato doloso para configurar inelegibilidade. Sem esses elementos, a restrição não se aplica.
Com isso, Nagib tem garantido a possibilidade de disputar a reeleição para a Assembleia Legislativa do Maranhão.