O governador Carlos Brandão cumpriu nessa quinta-feira (13) sua primeira agenda de compromissos na China. O Brandão integra a comitiva presidencial composta por outros governadores, ministros e parlamentares, que acompanha Lula em agendas políticas e empresariais.

Nesse primeiro dia Brandão participou da posse da ex-presidente Dilma Rousseff no Banco do Brics e acompanhou a comitiva do presidente Lula em visita ao Centro de Pesquisa e Desenvolvimento da Huawei, em Xangai.

Na Huawei, Brandão conheceu a gigante de tecnologia asiática e sua proposta para a implantação da telefonia 5G e a telemedicina, além de inovações em áreas como educação e conectividade.

O governador falou ainda da importância da participação do Maranhão nos negócios com a China

A comitiva da qual o governador maranhense faz parte esteve ainda em reunião com dirigentes da BYD, montadora chinesa de carros elétricos, e com a CCCC, uma das maiores construtoras do mundo. Os empresários reafirmaram a importância de realizar transações comerciais nas moedas da China (yuan) e do Brasil (real).

A missão diplomática segue pelos próximos dias e contará com reuniões com representantes do governo e de entidades privadas da China. O país é atualmente o maior parceiro comercial do Brasil, e um dos principais do mundo.

Segundo o delegado Rafael Martins, titular da Delegacia de Polícia de Coroatá, além das prisões, a Polícia Civil, também conseguiu apreender na residência de um dos presos, uma mulher, duas porções de maconha, uma balança de precisão e material para embalagens, todos oriundos do tráfico de drogas.

Ainda segundo com o delegado, as investigações apontam que os presos são suspeitos pelo crime de homicídio qualificado, tendo como vítima, Felipe da Conceição Correia, que estava desaparecido desde o dia 14 de fevereiro desse ano. O corpo da vítima foi localizado na última quarta-feira (12), em uma região de matagal situada atrás de um bar no bairro Novo Areal. A mãe da vítima reconheceu as vestes do filho, mas exames periciais vão confirmar a identidade do corpo.

De acordo com as investigações, a motivação do crime se deu por que a vítima foi acusada de ter furtado entorpecentes da residência de uma traficante. Após o furto, foi repassada a informação para os membros da facção, que executaram e ocultaram o corpo da vítima.

Após os procedimentos legais prestados na delegacia, os presos foram encaminhados à Unidade Prisional e de Ressocialização de Coroatá, onde devem ficar à disposição da justiça.

ASCOM/PCMA

A deputada federal Roseana Sarney (MDB-MA) foi escolhidanpara coordenar uma Comissão Externa da Câmara Federal que vai acompanhar a situação dos municípios maranhenses, diante das fortes chuvas que seguem atingido todo o Maranhão.

Com a experiência de que já governou o Maranhão por quatro vezes, Roseana Sarney, foi indicada para comandar a comissão pelo próprio presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP-AL).

“Fui nomeada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, coordenadora da Comissão Externa que acompanha a grave situação dos municípios maranhenses afetados pelas chuvas. Estamos orientando e prestando esclarecimentos às prefeituras que nos procuram para relatar os impactos sofridos”, informou Roseana.

Além disso, a  parlamentar maranhense destacou a recém visita do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), feita ao Maranhão.

“O presidente Lula esteve nesse fim de semana sobrevoando as cidades afetadas junto com o governador Carlos Brandão. O apoio do governo federal é fundamental para auxiliar as famílias atingidas e para garantirmos a reestruturação das cidades. Já recomendamos aos municípios, por meio do gabinete, a inscrição no S2ID para reconhecimento de cada caso pelo governo federal. Nosso principal objetivo é cuidar das mais de 35 mil famílias atingidas pelas enchentes. É hora de somar forças municipais, estaduais e federais em nome do povo do Maranhão. Estou atenta e vigilante à situação. Contem comigo.”, finalizou.

Na segunda-feira (10), o Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Codó, instaurou Inquérito Civil (SIMP 002116-259/2021) para apurar possíveis irregularidades em duas licitações da Prefeitura de Codó.

O MPMA analisará os processos licitatórios Pregão Eletrônico nº 18/2021 e Pregão Eletrônico nº 19/2021, ambos realizados no ano de 2021, e que tinham como objeto a aquisição de lanches e refeições prontas para atender as necessidades de várias secretarias municipais.

O promotor de justiça Carlos Augusto Soares conduzirá a investigação.

Mais de R$ 10 milhões em lanches

Desde que assumiu o comando do município, o governo Zé Francisco promove a “farra dos lanches” com o dinheiro público.

Levantamento realizado pelo Diário Codoense apurou que, em 02 (dois) anos de governo, a Prefeitura de Codó licitou R$ 10.046.732,50 (dez milhões, quarenta e seis mil, setecentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos) em lanches e refeições prontas.

Haja fome!

FONTE: DIÁRIO CODOENSE

Na manhã desta quarta-feira (12), uma megaoperação da Polícia Civil do Maranhão foi deflagrada na cidade de Coroatá, visando dar cumprimento a mandados de prisão preventiva contra dois indivíduos envolvidos em uma tentativa de homicídio ocorrido no último mês de março, tendo como vítima Carlos Eduardo Ferreira Alvim, vulgo “Mãozinha”, que se encontra hospitalizado.

Segundo o delegado Rafael Martins, titular da Delegacia de Polícia de Coroatá, um dos investigados foi preso em uma residência no bairro Novo Areal. O segundo envolvido no crime continua foragido.

Durante as investigações, a Polícia Civil de Coroatá, recebeu informações que em um dos endereços alvos da busca, na Rua São José, bairro Novo Areal, um bar, seria além de uma boca de fumo, o local seria usado para desova de cadáver. Já no local, os policiais, com ajuda do K9 Boris do Núcleo de Operações com Cães (NOC), localizaram em uma região de matagal uma cova e dentro um corpo em avançado estado de decomposição, corpo este que pode ser de umas das pessoas desaparecidas na cidade no mês de fevereiro.

Diante do fato, o Instituto Médico Legal (IML) e o Instituto de Criminalística (ICRIM) foram acionados para realização de perícia do local do crime e para a devida remoção do corpo.

O trabalho policial foi realizado por investigadores da Delegacia de Polícia de Coroatá, do Grupo de Pronto Emprego (GPE) de Codó e da Superintendência de Polícia Civil do Interior (SPCI).

Cabe ressaltar que foi o primeiro caso na história da Polícia Civil do Maranhão em que o cão farejador-K9 foi utilizado na localização de Cadáver vítima de homicídio. Após os procedimentos legais, o preso foi encaminhado a Unidade Prisional de Coroatá e ficará a disposição da justiça.

FONTE: POLÍCIA CIVIL DO MARANHÃO

O Governo do Maranhão, após inaugurar estádio de futebol em Benedito Leite, nesta terça-feira (11), deu continuidade à agenda de entregas com obras que irão promover cidadania e acesso à Justiça aos que mais precisam em João Lisboa, saneamento básico em Buritirana, e fortalecimento da saúde na região de Imperatriz.

As inaugurações foram realizadas pelo secretário-chefe da Casa Civil, Sebastião Madeira, que representou o governador Carlos Brandão, que está integrando comitiva do presidente Lula em viagem à China.

João Lisboa

Em João Lisboa, o Governo do Maranhão entregou a 32ª unidade da Defensoria Pública do Maranhão. Com o prédio de João Lisboa, a DPE atingiu a marca de 67 comarcas e o alcance a 143 municípios.

“Estamos inaugurando a Defensoria Pública Estadual em João Lisboa, mostrando a firmeza do Governo Brandão, que se preocupa com Justiça. Essa Defensoria vai ser um ponto onde as pessoas que não podem pagar um advogado, mas que precisam que se faça justiça, possam recorrer a um defensor público. Entre os direitos fundamentais estão a liberdade e a felicidade; ninguém é feliz sendo injustiçado”, pontuou o secretário-chefe da Casa Civil.

O defensor público-geral do Maranhão, Gabriel Furtado Soares, destacou que, com a implantação da Defensoria, foram garantidas novas oportunidades aos joão-lisboenses que mais precisam.

“Aqui em João Lisboa, inauguramos mais um núcleo da Defensoria Pública, com o apoio do governador Carlos Brandão, do secretário-chefe da Casa Civil, Sebastião Madeira, e de toda a organização estadual para assegurar mais cidadania e justiça para o povo daqui e da região”, disse o defensor.

Buritirana

Em Buritirana, o secretário-chefe da Casa Civil, Sebastião Madeira, ainda representando o governador Carlos Brandão, realizou a entrega do Sistema Simplificado de Abastecimento de Água no Povoado Varjão dos Crentes.

Na oportunidade, Madeira vistoriou as obras de reforma do Hospital Municipal, acompanhado do presidente da Agência Executiva Metropolitana do Sudoeste Maranhense (Agemsul), Vagtonio Brandão; do prefeito de Buritirana, Tony Brandão; do deputado estadual Rildo Amaral e do deputado Federal, Josivaldo JP.

“Hoje é um dia muito alegre para nós, que conhecemos bem as necessidades da população. Em nome do governador, eu quero agradecer o apoio do secretário Madeira e do prefeito Tony, que tem um trabalho incansável aqui pelo município”, destacou o presidente da Agemsul, Vagtonio Brandão.

O prefeito de Buritirana comemorou que, graças às dedicação do Governo do Maranhão durante as obras do sistema de abastecimento, será possível distribuir água potável ao povoado Varjão dos Crentes.

“Muito satisfeito em poder realizar a entrega deste poço para a população de Varjão dos Crentes. Esta é a maior obra que está sendo feita aqui neste povoado, todos os poços perfurados davam em água salgada; e agora, graças a Deus, deu em água doce, beneficiando toda a população. É um momento de festa, de alegria e de agradecimento”, pontuou o gestor municipal.

Imperatriz

Em Imperatriz, o Governo do Maranhão, por meio do secretário-chefe da Casa Civil, Sebastião Madeira, realizou a entrega das obras de reforma da Unidade Gestora Regional de Saúde. A partir da unidade, o estado consegue coordenar e executar ações em áreas como epidemiologia, vigilância sanitária, bem como gerenciar sistemas de saúde pública.

O governador em exercício, Felipe Camarão, declarou que o esporte e a educação andam de mãos dadas. O depoimento foi feito durante entregas na área do esporte e lazer, nesta terça-feira (11), como parte das 300 obras e serviços dos 100 primeiros dias do Governo Carlos Brandão. Felipe Camarão entregou duas Praças da Juventude na cidade de São José de Ribamar e a primeira etapa das obras de manutenção do Estádio Castelão, no Complexo Esportivo do Canhoteiro, na Vila Palmeira.

“Tenho a honra de nesses 100 dias que completamos hoje [11] no Governo Carlos Brandão, poder entregar obras em seu nome, como as Praças da Juventude, que também são espaços esportivos e de lazer, e agora, no fim do dia, a primeira etapa dessa reforma do Castelão. É de grande impacto para a comunidade do entorno e especialmente para o esporte maranhense, para a juventude e para a educação, pois não existe educação sem esporte e nem esporte sem educação, daqui desse complexo teremos muitos atletas profissionais no futuro”, afirmou o governador em exercício.

Com a primeira etapa de obras, o Castelão passou por várias obras que contemplaram o placar eletrônico, a iluminação em LED, além de todo o setor um, com impermeabilização do espaço das cadeiras, reforma dos banheiros e também dos vestiários destinados aos jogadores, que agora contam com armários individuais, bancos acolchoados para descanso e até banheiras, que agora estão com boas condições de uso.

O secretário de Estado do Esporte e Lazer, Naldir Lopes, acompanhou a entrega e destacou que o espaço esportivo terá outras etapas de reforma visando o fortalecimento do esporte. “Sábado teremos a primeira partida do Campeonato da Série B e vamos entregar o setor um todo revitalizado para a torcida poder aproveitar esse espetáculo. Nós pensamos nos jogadores e também pensamos na torcida, que é fundamental para os estádios”, comentou.

De acordo com o gestor, a sociedade é uma grande parceira do governo estadual no fortalecimento do esporte amador e profissional. “Temos uma parceria muito forte que é a sociedade, que confia no governador Carlos Brandão, que fez a entrega das obras e serviços prometidos nos 100 dias de governo. Vamos revitalizar os outros setores do Castelão para atender a demanda do público e sediar grandes eventos como as partidas da série A do Campeonato Brasileiro”, frisou.

Durante a entrega dessa primeira etapa, também foi assinado um Acordo de Cooperação Técnica entre a Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (Sedel) com o Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA). “Vamos revitalizar um espaço que hoje já é cedido para o Detran, que é a área de exames de direção, e daremos mais conforto tanto para os usuários quanto para os examinadores e toda a população”, informou o diretor-geral do Detran, Hewerton Pereira.

A entrega foi acompanhada por diversas autoridades do Legislativo maranhense, além de estudantes da Rede Estadual de Ensino, que visitaram todos os espaços reformados.

Vistoria às obras do Castelinho

Na ocasião, também foi realizada uma vistoria ao Ginásio Poliesportivo Georgiana Pflueger, o Castelinho, que passa por uma reforma geral, incluindo a reconstrução do telhado. O prazo para a conclusão dos serviços é de 190 dias e todo o material para a reforma já foi adquirido.

“Mais uma praça esportiva importantíssima para a população maranhense e mais uma obra do Governo Carlos Bandão. É um espaço que poderá sediar diversos eventos, incluindo os JEMs [Jogos Escolares Maranhenses]”, assinalou o governador em exercício.

A notícia foi recebida com muita alegria pelos estudantes que estiveram presentes na entrega da primeira etapa das obras do Castelão. Entre os estudantes estava o jovem Riquelme Rayclan, do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMA), que é medalhista em salto com barreira.

“É incrível a reforma desse espaço. Essa é uma oportunidade para muitos poderem treinar, competir, fazer aquilo que eles gostam, que é se dedicar ao que querem ser no futuro”, disse Riquelme.

Praças da Juventude

Durante a terça-feira também foram entregues duas Praças da Juventude no município de São José de Ribamar, sendo uma no Residencial Turiúba e outra no Nova Terra. Os espaços representam mais qualidade de vida para a população, que agora conta com um local adequado para atividades de esporte e lazer.

O prefeito de São José de Ribamar, Dr. Julinho, elogiou o apoio do Governo do Estado às gestões municipais. “Obra oriunda do Governo do Estado que contribui para a integração do jovem em atividades esportivas. É uma obra que vai trazer integração, socialização e lazer, embelezando a nossa cidade”, ressaltou.

A pedagoga Silverli Costa, moradora do Residencial Turiúba, definiu como de extrema importância as entregas. “Antes era um espaço deserto e hoje, graças a Deus, eu consigo trazer o meu filho para ter um espaço amplo para caminhada e também para diversão. É gratificante e estou feliz com o resultado”, contou.

No Residencial Nova Terra, a entrega da quadra poliesportiva e outros espaços da Praça da Juventude alegraram a comunidade. “Aqui era um espaço abandonado, cheio de lixo, e agora com essa quadra poliesportiva, quem ganha é a população, é a juventude. A praça é muito linda e estou emocionado, nós precisávamos muito dessa obra, aqui vivem milhares de famílias”, relatou o líder comunitário Renato Araújo.

Também moradora do Nova Terra, a vigilante Adriana Araújo disse que o espaço muda a vida das pessoas que moram na região. “Eu moro aqui há dez anos e com essa praça fica muito bom. É importante para os jovens e adolescentes daqui, inclusive temos uma escolinha. O governo está de parabéns”, afirmou.

A Praça da Juventude é um projeto realizado a partir de parceria da Secretaria Extraordinária da Juventude (Seejuv) com a Secretaria de Estado de Esportes e Lazer (Sedel), executado com recursos da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte.

Começou a tramitar  na Justiça nesta quinta-feira, 13, às 10h da manhã,  o processo do Ministério Público (sob o número 0804093-12.2023.1.10.0034) contra o reajuste do valor da conta de água que surgiu, sem qualquer anúncio do SAAE ou  do prefeito de Codó, Dr. Zé Francisco,  no mês de fevereiro de 2023 quando estouraram as reclamações.

O promotor responsável pela área da saúde pública, Dr. Carlos Augusto Soares,  após receber ofício do gabinete do deputado estadual, Francisco Nagib, PSB,  solicitando fiscalização e tomada de medidas urgentes quanto ao aumento indevido na cobrança da tarifa de água, iniciou a análise da situação para ver até onde havia fundamentação na denúncia do parlamentar.

Instaurou um procedimento chamado NOTÍCIA DE FATO para levantar informações necessárias ao seu trabalho. O promotor oficiou o SAAE e a Prefeitura de Codó requerendo informações sobre o aumento, mas ambos não responderam ao Ministério Público. Sobre a falta de informação dos oficiados o promotor escreveu:

“Mas tal particularidade não prejudica a análise do problema, nem tampouco a sua conclusão, uma vez que, a par das cópias de faturas contidas no procedimento pode-se verificar, mediante simples cálculos aritiméticos, a evolução dos valores reajustados”,

Para Dr. Carlos Augusto Soares, o aumento atinge principalmente o camada mais pobre da sociedade codoense, aquela que consome até 20 metros cúbicos de água mês.

“Conforme consta da tabela de evolução dos índices de inflação referente ao período de 2020/2022, o SAAE  REAJUSTOU preço cobrado  pelo fornecimento de água acima do índice permitido, acarretando ônus excessivo para a população, sendo relevante notar que o maior reajuste recai sobretudo nos domicílios com consumo de até 20 metros cúbicos, o que denota uma violação ao princípio da isonomia, já que se trata exatamente do maior contingente populacional que paga pelo seu consumo, mas que tem patamar de renda menor, o que reflete uma prática caracterizadora de uma plangente injustiça social”

O promotor pede que o PODER JUDICIÁRIO obrigue a autarquia SAAE e o Município de Codó a reduzirem o reajuste ao índice máximo permitido em lei e que, para isso,  seja feita uma perícia contábil que permita que sejam refeitos os cálculos desde janeiro de 2021 até março de 2023.

Isso possibilitará que os cidadãos recebam seu dinheiro de volta ainda que na forma de descontos nas contas que chegarão depois que o caso for resolvido na Justiça

“em todas as faixas de consumo para que seja feita a compensação nas faturas subsequentes, de modo que se respeite, a um só tempo, a saúde financeira da autarquia e o direito dos consumidores a não serem submetidos a cobrança ilegal pelo serviço”, conclui

CONTA DE ABRIL DE 2023

Sobre as contas deste mês o promotor escreveu “ No que diz respeito ao reajuste já repassado nas faturas com vencimento neste mês de abril do ano em curso, é possível fazer cessar a cobrança indevida antes que ela ocorra, com a suspensão do reajuste efetuado no mês de março e incidente nas faturas do mês de abril”

Em seu pedido de liminar, Dr. Carlos Augusto Soares pediu, exatamente isso, a suspensão da cobrança nas contas de abril de 2023.

O Ministério Público também pediu uma multa de R$ 10.000,00 por dia descumprido caso a Juíza, Dra. Elaile Silva Carvalho, responsável pela Vara da Fazenda Pública em Codó, determine a suspensão da cobrança para as contas de abril.

O caso segue agora para decisão liminar da magistrada, mas não há data para isso, apenas a urgência.

Com informações  Blog do Acelio trindade