O governador Carlos Brandão sancionou a Lei Complementar nº 301 que cria 35 novos cargos na carreira de Defensor Público Estadual no Maranhão. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado, nesta terça-feira (3).
Do total de vagas, 25 são destinadas à Classe Intermediária e outras 10 à Classe Inicial, ampliando o quadro de profissionais da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA).
De acordo com a nova legislação, os cargos serão preenchidos exclusivamente por meio de concurso público de provas e títulos.
A lei estabelece ainda que as despesas decorrentes da criação dos cargos serão custeadas com recursos das próprias dotações orçamentárias da Defensoria Pública. Na mesma edição, o Governo do Maranhão autorizou, por meio do Decreto nº 42.878, de 3 de novembro de 2026, a abertura de crédito suplementar de R$ 70,2 milhões para a Defensoria Pública Estadual. A maior parcela, R$ 55,35 milhões, será destinada a despesas com pessoal, enquanto R$ 3 milhões serão aplicados no custeio administrativo
O crédito também prevê R$ 9 milhões para contribuições previdenciárias estaduais, R$ 2,8 milhões para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e R$ 69,1 mil para o Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado (FUNBEN).
A Lei Complementar entrou em vigor na data de sua publicação e foi assinada pelo governador Carlos Brandão e pelo secretário-chefe da Casa Civil, Sebastião Torres Madeira.
Fonte: blog do Minard
