O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) garante, em todo o Brasil, a proteção de crianças, adolescentes e, em alguns casos, de seus familiares que estejam sob ameaça iminente de morte. Criado em 2003, o programa foi instituído pelo Decreto nº 6.231/2007 e atualmente é regulamentado pelo Decreto nº 9.579/2018.
A iniciativa oferece medidas de proteção voltadas à preservação da vida e à garantia da proteção integral de crianças e adolescentes em situação de grave risco. Em situações excepcionais, o atendimento também pode ser estendido a jovens de até 21 anos que, após o cumprimento de medida socioeducativa com restrição de liberdade, continuem ameaçados ou em risco de sofrer violência.
Além dos jovens, o programa também pode incluir pais, responsáveis, irmãos ou outras pessoas com vínculo afetivo, respeitando o direito à convivência familiar e fortalecendo a proteção do núcleo familiar.
Como funciona o ingresso no programa
O acesso ao PPCAAM ocorre exclusivamente por meio das chamadas Portas de Entrada do Programa: Conselhos Tutelares, Defensorias Públicas, Ministério Público e Poder Judiciário.
Após o encaminhamento, uma equipe técnica especializada analisa cada caso para verificar se os critérios exigidos são atendidos. Entre eles estão a existência de uma ameaça concreta à vida, a manifestação voluntária de interesse em ingressar no programa e o compromisso da criança, do adolescente e de seus familiares em cumprir as medidas de segurança estabelecidas.
Quando a inclusão é aprovada, é elaborado o Plano Individual de Atendimento (PIA), documento que orienta as ações de proteção conforme as necessidades específicas de cada pessoa atendida. O período de permanência no programa é de até um ano, podendo ser prorrogado enquanto persistirem as condições de risco.
Medidas de proteção
Entre as ações previstas pelo PPCAAM estão a transferência para um local seguro, a preservação da identidade e dos dados pessoais, o acompanhamento psicossocial e a articulação com a rede de proteção para garantir acesso a direitos e políticas públicas.
Durante toda a permanência no programa, o sigilo das informações é tratado como uma medida fundamental para assegurar a segurança dos protegidos e das equipes responsáveis pelo atendimento.
Família Solidária amplia acolhimento
Nos casos em que crianças e adolescentes não podem permanecer com seus pais ou responsáveis, a equipe técnica avalia a alternativa mais adequada, que pode incluir acolhimento institucional ou familiar.
Para ampliar essa rede de proteção, foi criado o Programa Família Solidária, responsável por identificar, capacitar e acompanhar famílias voluntárias aptas a acolher crianças e adolescentes inseridos no PPCAAM que estejam desacompanhados de seus responsáveis. O objetivo é garantir um ambiente familiar seguro durante o período de proteção.
Presença em todo o país
Atualmente, o PPCAAM está presente em 23 unidades da Federação: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina e São Paulo. Nos estados onde o programa ainda não foi implantado, o atendimento é realizado pelo Núcleo Técnico Federal (NTF).
Desde sua criação, em 2003, até julho de 2026, o programa atendeu 6.225 crianças e adolescentes e 9.565 familiares, totalizando 15.790 pessoas beneficiadas pelas medidas de proteção.
*Fonte: GOV