O titular da 1ª Promotoria de Justiça de Codó, Carlos Augusto Soares, determinou a instauração do Inquérito Civil SIMP 001924-259/2021, que tem como objeto a apuração de irregularidades na aplicação dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), recebidos pelo município de Codó/MA, nos anos de 2021 a 2023.
A investigação tem como base a denúncia protocolada no MPMA, em agosto de 2021, por 05 (cinco) vereadores de Codó.
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) consiste no repasse suplementar de recursos financeiros federais para o atendimento de estudantes matriculados em todas as etapas e modalidades da educação básica nas redes municipal, distrital, estadual e federal e nas entidades qualificadas como filantrópicas ou por elas mantidas, nas escolas confessionais mantidas por entidade sem fins lucrativos e nas escolas comunitárias conveniadas com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com o objetivo de contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo.
O inquérito civil terá o prazo inicial de 01 (um) ano para conclusão.
FONTE: DIÁRIO CODOENSE