Nesta quinta-feira (02/03), o Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar os casos de trabalho infantil identificados no município, bem como promover a atuação da rede local (Conselho Tutelar, Assistência Social e outros) para implementação de ações e serviços para atendimento das crianças/adolescentes, e suas famílias, encontradas em situação de trabalho infantil.
O MPMA considerou a ação fiscalizatória contida no Termo de Comunicação e Pedido de Providências da Superintendência Regional do Trabalho no Maranhão (SRTb-MA), noticiando que 14 (quatorze) crianças/adolescentes foram encontradas em situação de trabalho infantil em Codó.
Na ocasião, a titular da 3ª Promotoria de Justiça de Codó, Valéria Chaib Amorim de Carvalho, determinou a expedição de novos Ofícios ao Conselho Tutelar e à Secretaria Municipal de Assistência Social, solicitando um relatório atual e as providências adotadas, até o presente momento, para erradicação do trabalho infantil no município.
A Promotora de Justiça determinou, ainda, a expedição de Recomendação ao Prefeito de Codó, José Francisco Lima Neres, para que adote as providências imediatas e urgentes no intuito de regularizar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMCA), entre outras recomendações.
O prefeito deverá enviar as informações a respeito do cumprimento das recomendações, no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Em caso de descumprimento da Recomendação, dentro do prazo estipulado, o Ministério Público adotará as medidas judiciais cabíveis.
FONTE: DIÁRIO CODOENSE