A Prefeitura Municipal de Codó segue efetuando pagamentos para empresa LST Service Ltda. (antiga SERVICOL – Serviços de Limpeza e Transporte Ltda.), mesmo após o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão suspender todos os atos administrativos da empresa, inclusive pagamentos, no município codoense.

Pesquisa realizada no Portal da Transparência do Município, nesta segunda-feira (25/09), confirmou a efetivação de 02 (dois) pagamentos entre os meses de agosto e setembro.

Ainda de acordo com a pesquisa, a Município de Codó já efetuou R$ 3.756.947,53 (três milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e três centavos) em pagamentos para LST Service Ltda.

Contrato de R$ 6,4 milhões em 2023

No mês de janeiro de 2023, a Secretaria Municipal de Infraestrutura celebrou um contrato com a empresa LST Service Ltda. (antiga SERVICOL – Serviços de Limpeza e Transporte Ltda.), no valor de R$ 6.440.481,48 (seis milhões, quatrocentos e quarenta mil, quatrocentos e oitenta e um real e quarenta e oito centavos), para prestação de serviços de coleta de lixo domiciliar e limpeza publica no município de Codó.

O contrato possui vigência até 31 de dezembro de 2023.

Suspensão de pagamentos pelo TCE

No dia 29 de março de 2023, o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) acatou a Representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC), com pedido de medida cautelar, contra a Prefeitura Municipal de Codó e a empresa SERVICOL – Serviços de Limpeza e Transporte Ltda., por supostas ilegalidades em contratos.

Na sua decisão, o TCE-MA determinou a suspensão imediata dos atos administrativos referentes a contratação da empresa SERVICOL – Serviços de Limpeza e Transportes Ltda. (LST Service Ltda.), CNPJ 34.777.223/0001-81, com o Município de Codó/MA, inclusive pagamentos, até que ocorresse a fiscalização com apuração da efetiva e adequada realização dos serviços contratados ou até o julgamento de mérito da Representação.

As informações fazem parte do Processo n.º 815/2023 – TCE/MA.

Fonte:  Giovanni Graciliano

O Governo Federal está promovendo o acesso à internet de qualidade nas mais de 138,3 mil escolas de educação básica do Brasil. Nesta terça-feira (26), o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e os ministros das Comunicações, Juscelino Filho, e da Educação, Camilo Santana, lançaram a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas. A iniciativa, coordenada pelos dois ministérios, vai reunir todas as políticas públicas em andamento com o objetivo de universalizar a conectividade nas instituições de educação até 2026.

A Estratégia Nacional de Escolas Conectadas é dividida em quatro principais eixos de conectividade: implantar infraestrutura de rede de acesso à internet em alta velocidade; disponibilizar acesso à internet com velocidade adequada; instalação de redes Wi-Fi nas escolas; e fornecimento de energia elétrica. Segundo o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, além de universalizar a conectividade, o Escolas Conectadas vai fomentar a equidade de oportunidades de acesso às tecnologias digitais no processo de ensino e aprendizagem.

Não é possível falar em ampliação do acesso à internet sem um olhar especial para a educação pública, que deve estar no centro de qualquer iniciativa pela inclusão digital. E é nesse sentido que lançamos mais essa importante política pública. Vamos colocar a tecnologia a serviço dos educadores e dos alunos, promovendo equidade de oportunidades e uma verdadeira transformação no ensino do nosso país, impactando o desenvolvimento econômico e social”, ressaltou Juscelino Filho.

Todas as mais de 138 mil escolas serão conectadas por fibra óptica ou via satélite com uma velocidade de pelo menos 1 Mbps por aluno. Além disso, as unidades de educação contarão com cobertura completa de rede Wi-Fi. Já para as escolas que não possuem acesso a energia elétrica ou que possuem somente acesso à energia elétrica de gerador fóssil será viabilizada a conexão com a rede pública de energia ou disponibilizados geradores elétricos fotovoltaicos.

O ministro da Educação, Camilo Santana, destacou que a estratégia vai além de levar a conectividade e inclui a cidadania digital dentro dos currículos escolares das escolas públicas. “É importante o alinhamento com a Base Nacional Comum Curricular, incluindo a cidadania digital dentro das competências digitais adequadas a cada etapa do ensino básico. O acesso à internet é diferente para quem está nos primeiros anos e para quem está no ensino médio” explicou o ministro.

O Nordeste é a região com a maior quantidade de escolas que passarão a ter internet de qualidade, totalizando 49.953 instituições. Em seguida está o Sudeste, com 40.365 escolas; o Norte, com 20.366; o Sul, com 19.826 unidades de educação; e o Centro-Oeste, com 7.845 instituições.

Ao Ministério das Comunicações compete propor soluções de conectividade mais eficientes, de acordo com a realidade de cada escola. Já o Ministério da Educação irá articular e coordenar ações necessárias para atingir os objetivos junto aos estados, o Distrito Federal e os municípios.

Maranhão – O vice-governador do Maranhão e secretário de Educação, Felipe Camarão, participou do lançamento da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas.

“No Maranhão, já vínhamos empreendendo esforços para garantir o acesso à internet em nossas escolas. Com o programa, conseguiremos ampliar esse alcance às tecnologias digitais no processo de ensino e aprendizagem de nossos alunos e docentes. É mais um importante passo na educação que estados e municípios poderão dar, com apoio do Governo Federal”, comemora o vice-governador Felipe Camarão.

Secretária de Saúde Ava Fabian – Foto: Ascom PMC

A Prefeitura Municipal de Codó licitou o valor de R$ 721.200,00 (setecentos evinte um mil e duzentos reais) em serviços de hemodiálise no HGM de Codó.

Concluída em 16 de agosto de 2023, a licitação teve como solicitante Ava Fabian dos Anjos Lima – Secretária Municipal de Saúde.

O processo licitatório teve como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de saúde na especialidade Nefrologia, com foco nos serviços de Hemodiálise, bem como o fornecimento de materiais de consumo, insumos, reagentes e equipamentos, serviços de manutenção preventiva, corretiva, calibração, instalação das máquinas de hemodiálise e osmose reversa.

A contratação atenderá a demanda de 10 (dez) leitos de UTI adulto do Hospital Geral Municipal de Codó Dr Marcolino Jr., por um período de 12 (doze) meses.

Foi declarado vencedor da licitação o fornecedor BRITO, TORRES & LOBO LTDA, nome fantasia Mearim Serviços Nefrológicos, de Santa Inês (MA).

A realização da licitação foi motivada pelo fim do custeio, por parte do Governo do Maranhão, de alguns serviços de saúde no município de Codó.

Fonte:Giovanni Graciliano 

Ao que parece a minirreforma eleitoral aprovada pela Câmara dos Deputados não deve valer para as eleições municipais de 2024.

É que após a aprovação por parte dos deputados, o projeto, que teve como relator o deputado Rubens Júnior (PT-MA), seguiu para o Senado, que não tem demonstrado pressa para apreciar a matéria.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), até chegou a abordar o assunto nesta semana, mas defendeu uma reforma mais ampla, inclusive debatendo o instituto da reeleição.

Além de voltar a frisar que “não tem pressa” em pautar a votação da minirreforma eleitoral, Pacheco quer que o debate seja feito contemplando “o que é melhor para o Brasil”, defendendo o fim da reeleição com alongamento dos mandatos e eleição única no país. Pacheco disse que é preciso frear um “estado eleitoral permanente”.

“A conveniência da popularidade do mandatário, a instituição do voto e a instituição da eleição resultará em um estado eleitoral permanente. Aquele mandatário que tem a oportunidade de governar e, por vezes, deixa de tomar medidas por vezes antipáticas em função da reeleição, pela perspectiva de ter votos. A reeleição acaba sendo um instituto que inibe a autonomia e o dever que tem o mandatário de tomar as decisões”, destacou o presidente do Senado.

Para que a mudança passe a valer já a partir das eleições do ano que vem, o texto precisa ser sancionado até 6 de outubro, a um ano do pleito de 2024.

Com informações  blog  Jorge Aragão

A Prefeitura Municipal de Codó, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEMINFRA), prevê o gasto de até R$ 380.567,96 (trezentos e oitenta mil, quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos) com a construção do novo portal de entrada da cidade.

Aberta no mês de agosto, a licitação teve como objeto a contratação de empresa especializada para executar projeto básico de instalação do novo portal de entrada da cidade de Codó (MA).

Não foi possível identificar, no projeto básico, o local escolhido para construção do novo portal.

Até o presente momento a Prefeitura Municipal de Codó não divulgou o nome da empresa vencedora do processo licitatório Tomada de Preço nº 01/2023.

Fonte: Giovanni Graciliano

O Governo do Maranhão protocolou, nesta terça-feira (26), junto à Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema) o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 e a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024 do Estado do Maranhão. Durante a solenidade de entrega dos documentos, foram apresentados os planejamentos estratégicos do Executivo Estadual bem como os resultados do Orçamento Participativo 2023. Para 2024 o orçamento estimado do estado é de R$ 29,1 bilhões e inclui 32 projetos prioritários escolhidos pela população do estado.

O Plano Plurianual (PPA) é um dos principais instrumentos de planejamento público no Brasil, junto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Eles são essenciais para organizar recursos e esforços do governo e da sociedade em direção a metas de médio prazo.

O PPA é o mais importante dos três, definindo o planejamento; a LDO estabelece diretrizes para o orçamento anual e a LOA autoriza gastos anuais com base no PPA e LDO. Juntos, esses instrumentos conectam planejamento e orçamento.

Durante a solenidade, o governador Carlos Brandão ressaltou que o PPA traz um planejamento para os próximos 50 anos. “ O PPA é fundamental para que a gente possa planejar o orçamento. Por isso, este ano trazemos a novidade que este plano apresentado hoje foi elaborado pensando nos próximos 50 anos. Lógico que os próximos governos farão os ajustes que forem necessários para cada momento, mas estamos desde já apresentando eixos importantes para que o estado continue se desenvolvendo, os programas sejam ampliados e a população receba os benefícios que precisam”, informou.

O PPA, bem como a LOA 2024, foram entregues para a presidente da Alema, deputada Iracema Vale (PSB) e demais parlamentares estaduais presentes. “Estes documentos são importantes não apenas para a gestão estadual, mas sobretudo para o povo do Maranhão. E nós desta Casa vamos trabalhar com rapidez e com muita atenção na análise do PPA e do orçamento para que a gente tenha os resultados esperados, um estado mais desenvolvido e uma população cada vez mais bem assistida”, disse Iracema Vale.

Plano Plurianual – O PPA 2024-2027 traz inovações importantes para o planejamento dos investimentos estaduais. Uma dessas inovações é o Plano Estratégico de Longo Prazo Maranhão 2050, com diretrizes bem definidas para o desenvolvimento socioeconômico do estado. As demais inovações são o fortalecimento do uso de indicadores e metas; a definição de meta mobilizadora e desafios prioritários; e as prioridades de governo pactuadas em acordos de resultados.

O planejamento para os próximos quatro anos inclui 97 programas, mais de 200 indicadores, 509 ações e mais de 5 mil subações. Foram definidos ainda 22 desafios e 23 indicadores prioritários, 43 diretrizes estratégicas e 155 diretrizes setoriais. O plano também foi dividido em cinco eixos e oito agendas.

O PPA e a LOA estão disponíveis na íntegra no site da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan).

“Olá meu Amigo acélio. Sou uma moradora da localidade munduri divina graça 48 km de codó.

Peço lhe encarecidamente.Que nos ajude divulgando.Nossa situação De quase isolamento.

Estradas ruins e Pontes quebradas , dando lhe inicio no povoado *Riacho seco* *Bacabal do berilo* E *Bom jesus*

Nenhuma das pontes estão prestando e nem a estrada.

Do povoado *Bom jesus* Ao *munduri divina graça* Nem estrada temos .

O Prefeito nos prometeu. Há 3 anos atrás as pontes e a estrada feita E até agora não fez nada por nós.

As chuvas se aproximando e mais um ano isolados”

A Controladoria Geral da União (CGU) emitiu um alerta para Prefeituras do Maranhão após identificar indícios de fraude no Censo Escolar 2023.

O documento foi assinado pelo superintendente da CGU no Maranhão, José Antônio de Carvalho Freitas.

Foram identificados várias inconsistências no Censo Escolar 2023 que apontam para indícios de fraude com intuito aumentar os coeficientes para a distribuição dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

Em comparação ao Censo Escolar do ano passado, houve um aumento significativo no registros de estudantes na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) em relação ao total de estudantes do município e em relação à população total, sendo que há municípios com mais de 40% do total do Censo Escolar com alunos nessa modalidade.

Diante da situação, a CGU-MA dá cinco orientações oportunizando aos prefeitos e prefeitas a retificação dos dados preliminares do Censo Escolar:

1 – Inserir no Censo Escolar 2023 somente as matrículas que de fato atendem aos critérios do INEP, atentando para o fato de que, com relação às responsabilidades do preenchimento, os dados declarados pelas unidades escolares devem ter como base os registros administrativos e acadêmicos de cada escola (ficha de matrícula, diário de classe, livro de frequência, histórico escolar, sistemas eletrônicos de acompanhamento, diário do professor, regimento escolar, projeto político-pedagógico, documentos de modulação de professores e de enturmação de alunos, dentre outros). Essa exigência é fundamental para a garantia da fidedignidade dos dados declarados[7] .

2 – Em atenção ao princípio da razoabilidade, ponderar eventuais procedimentos massificados de matrículas na modalidade de EJA que não vão refletir em presença efetiva em sala de aula ao longo do ano letivo. Na mesma linha, atentar para o fato de que o atendimento por meio de aulas domiciliares, apesar de ser possível no sistema educacional brasileiro, na modalidade EJA não se aparenta razoável ser a regra para a maior parte dos alunos, pois exige circunstâncias específicas, além do que é esperada a condição típica do aluno em sala de aula para sustentar a matrícula como presencial e efetiva.

3 – Para o registro de alunos do tipo Integral, atentar também para a necessidade de comprovação de frequência para Atividades Complementares ao longo de ano letivo;

4 – Atentar para que, conforme Jurisprudência do TCU (Boletim de Jurisprudência 317/2020)[8], o secretário municipal de educação, por ser o gestor do sistema de educação da unidade da federação, pode ser responsabilizado pelo TCU por irregularidades ocorridas no cadastramento de dados do censo escolar que levem à majoração indevida de repasses de recursos do FNDE, uma vez que é obrigado a zelar pela veracidade das informações prestadas pelas escolas (art. 2º, § 1º, do Decreto 6.425/2008; art. 4º, inciso II, alínea d, da Portaria MEC 316/2007 e art. 2º da Portaria Inep 235/2011)

5 – Utilizar de suas próprias estruturas administrativas internas das Secretarias de Educação para acesso aos sistemas do MEC/INEP para envio de informações, não permitindo o repasse de credenciais de acesso pessoais a terceiros, tais como certificados digitais e senhas de sistemas, haja vista as implicações que isso poderá trazer, pois tal prática representa comportamento delituoso de falsidade ideológica.

CGU_OFICIO_CIRCULAR_139

Fonte: Neto Ferreira