
BRASIL – O fim da escala 6×1 avançou para uma nova etapa no Brasil. Nessa quinta-feira (19), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou o decreto que regulamenta as mudanças na jornada de trabalho, com redução gradual da carga horária semanal e garantia de dois dias de descanso remunerado, sem redução salarial.
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As novas regras começam a valer em 16 de dezembro de 2026 e terão impacto direto na rotina de milhões de trabalhadores brasileiros, além de exigir que empresas reorganizem suas escalas de funcionamento.
O Decreto nº 13.173/2026 regulamenta a Emenda Constitucional nº 141, promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro deste ano. A medida, juntamente com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), esclarece questões relacionadas à distribuição da jornada, à organização das folgas, ao cálculo das horas extras e às escalas especiais de trabalho.
Segundo o governo federal, aproximadamente 14,8 milhões de trabalhadores que atualmente cumprem a escala 6×1 serão diretamente beneficiados. Outros 21,7 milhões que já trabalham cinco dias por semana, mas cumprem 44 horas semanais, também serão contemplados pela redução da carga horária.
Como será a transição para o fim da escala 6×1?
A redução da jornada de trabalho ocorrerá de forma gradual, permitindo que empresas e trabalhadores se adaptem às novas exigências.
Confira o cronograma:
- Até 15 de dezembro de 2026: jornada máxima de 44 horas semanais;
- A partir de 16 de dezembro de 2026: jornada máxima de 42 horas semanais;
- A partir de 16 de dezembro de 2027: jornada máxima de 40 horas semanais.
Durante a primeira etapa da transição, os trabalhadores já terão direito a dois dias de descanso semanal remunerado.
A ausência de acordos coletivos entre empresas e sindicatos não antecipará a redução da jornada para 40 horas semanais. O entendimento foi estabelecido pelo ministro Flávio Dino, do STF, que manteve o calendário aprovado pelo Congresso Nacional.
Em decisão liminar concedida em 12 de novembro, Dino também autorizou que, na ausência de acordo coletivo, as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco dias de trabalho, com jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos.
Nessas condições, os 24 minutos que ultrapassarem as oito horas diárias não serão considerados horas extras durante o período de transição.
Como ficam os dois dias de folga?
Com o fim da escala 6×1, os trabalhadores passarão a ter direito a dois dias de descanso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
As folgas, entretanto, não precisam ser necessariamente consecutivas. A distribuição poderá ser ajustada por meio de acordos e convenções coletivas, desde que seja preservado o direito ao descanso.
A flexibilização busca atender principalmente setores que mantêm atividades durante os sete dias da semana, como comércio, turismo, transporte e serviços essenciais.
Nos primeiros 90 dias de aplicação das novas regras, o governo federal também poderá estabelecer normas temporárias para situações em que as negociações coletivas não avancem.
Horas extras ficarão mais caras?
Além de reduzir a jornada semanal, a nova regulamentação altera o cálculo do valor da hora trabalhada, o que também aumentará o valor pago pelas horas extras.
Atualmente, para trabalhadores mensalistas que cumprem 44 horas semanais, o salário é dividido por 220 para determinar o valor da hora de trabalho. Com a redução da jornada, esse divisor também diminuirá.
Confira como ficará o cálculo:
- Jornada de 44 horas semanais: divisor de 220 horas;
- Jornada de 42 horas semanais: divisor de 210 horas;
- Jornada de 40 horas semanais: divisor de 200 horas.
O salário mensal será mantido, mas, como será dividido por uma quantidade menor de horas, o valor da hora trabalhada aumentará. Consequentemente, as horas extras também terão um valor maior.
Um trabalhador que recebe R$ 2 mil por mês, por exemplo, terá o seguinte salário-hora:
- Atualmente: R$ 9,09;
- A partir de dezembro de 2026: R$ 9,52;
- A partir de dezembro de 2027: R$ 10.
Mantido o mesmo percentual de adicional, o valor das horas extras aumentará cerca de 4,8% na primeira etapa e 10% ao final da transição.
Segundo a advogada trabalhista Silvia Rebello Monteiro, sócia do Urbano Vitalino Advogados, a mudança representa um avanço para os trabalhadores, mas também exigirá adaptações das empresas, especialmente daquelas que funcionam diariamente e recorrem frequentemente às horas extras.
A especialista ressalta, ainda, que o aumento do custo das horas extras não significa, necessariamente, a abertura de novas vagas de emprego, uma vez que as contratações também envolvem despesas com salários, encargos e benefícios.
O que muda na escala 12×36 e nos turnos de revezamento?
O decreto também estabelece regras para trabalhadores submetidos a jornadas especiais, como a escala 12×36 e os turnos ininterruptos de revezamento.
Para os profissionais que atuam em turnos ininterruptos de revezamento, permanece assegurada a jornada de seis horas diárias. Acordos e convenções coletivas poderão estabelecer condições diferentes, desde que sejam respeitados os limites constitucionais de trabalho e descanso.
Já na escala 12×36, em que o trabalhador cumpre 12 horas de trabalho e descansa nas 36 horas seguintes, deverá haver compensação das horas trabalhadas ou pagamento de horas extras quando a média mensal ultrapassar o limite semanal estabelecido pela Constituição.
As condições específicas deverão ser definidas por meio de negociações coletivas.
O que acontece com os acordos coletivos existentes?
As cláusulas de acordos e convenções coletivas que forem incompatíveis com as novas regras deixarão de produzir efeitos a partir de 16 de dezembro de 2026. As demais disposições continuarão válidas.
O ministro Flávio Dino estabeleceu um prazo de 90 dias, contado a partir dessa data, para que empresas e sindicatos renegociem as condições que precisarem ser adaptadas.
O objetivo é garantir segurança jurídica durante a transição e evitar que as mudanças resultem na retirada unilateral de benefícios anteriormente negociados.
O que ainda precisa ser definido?
Apesar da publicação do decreto presidencial, o julgamento definitivo das ações que discutem a implementação do fim da escala 6×1 ainda está pendente no STF.
O ministro Luiz Fux apresentou um pedido de destaque, retirando o caso do plenário virtual. Com isso, o processo deverá ser analisado presencialmente pelos ministros, em data a ser definida pelo presidente da Corte, Edson Fachin.
Até que ocorra um novo julgamento, permanece válida a decisão liminar de Flávio Dino.
O ministro também estabeleceu um prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional discuta regulamentações específicas para atividades com regimes diferenciados de trabalho, além de medidas destinadas à adaptação de microempresas e empresas de pequeno porte.
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