A Promotora de Justiça Valeria Chaib Amorim de Carvalho determinou a instauração do Procedimento Administrativo Stricto Sensu (SIMP 002750-259/2021) com o objetivo de acompanhar a situação atual do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) no Município de Codó/MA e outras providências.

O FMDCA serve como fonte complementar de financiamento da execução de Políticas, ações e programas destinados à garantia dos direitos de crianças e adolescentes, e suas receitas devem ser geridas conforme os princípios constitucionais que regem os Orçamentos Públicos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37 da Constituição Federal). Sua gestão compete ao Poder Executivo e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Diante do exposto, a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Codó expedirá Ofício ao Prefeito Municipal, à Secretaria Municipal de Assistência Social e ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente para ciência da instauração do procedimento administrativo, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem as providências tomadas por parte da Municipalidade acerca da regularização do FMDCA, além de informações sobre os dados financeiros desse Fundo, bem como sobre o planejamento para o ano de 2022.

FONTE: Diário Codoense com informações do Ministério Público do Maranhão 

Em 2022, o Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) recebeu 176 denúncias de irregularidades relacionadas ao meio ambiente de trabalho. A média é de 29 denuncias por mês. O órgão ajuizou 20 ações civis públicas na Justiça do Trabalho este ano, a fim de cobrar a punição dos empregadores que desrespeitaram a legislação trabalhista.

De janeiro a junho deste ano, a instituição também firmou 12 termos de ajuste de conduta (TAC) com empresas que concordaram em regularizar a situação de forma extrajudicial, ou seja, de maneira administrativa, sem acionar a justiça.

Segundo Luciano Aragão, procurador-chefe do MPT-MA, a principal missão do órgão é proteger o trabalhador em todos os sentidos e que as denúncias são o ponto principal onde o órgão age. “O MPT-MA tem como uma das suas funções atuar na proteção da saúde e segurança do trabalhador. Então, toda vez que a vida, a saúde e a dignidade de um trabalhador estão em risco, é caso de órgão atuar”, explica.

Sobre o retorno das atividades presenciais pós-pandemia, o procurador-chefe avalia que a sociedade civil passou a demandar ainda mais o MPT-MA. “Nesse período de pós-pandemia, a demanda aumentou significativamente, por conta da retomada econômica das atividades. Com isso, algumas normas de saúde estão sendo violadas, chegando assim essas denúncias a nós. O trabalhador quer voltar a trabalhar, mas com dignidade e com todos os seus direitos respeitados”, observa ele.

Ele também destaque que, somente após ter essas denúncias em mãos, é que o MPT-MA começa o trabalho investigativo. “Quando o MPT observa que as empresas não estão seguindo as normas, o órgão atua. Nesse caso, o MPT pode propor um termo de ajustamento de conduta (TAC) ou uma ação civil pública (ACP), buscando a regularização. Nos casos em que já existe o dano, o MPT pode pedir a interdição do canteiro de obras e uma indenização por dano moral coletivo”, acrescenta.

Com relação ao setor da construção civil, Luciano Aragão ressaltou o papel da administração pública na fiscalização das obras, a fim de que todas as normas trabalhistas sejam respeitadas, sobretudo as referentes à saúde e segurança do trabalho.

“No caso das empresas contratadas por órgão público, o gestor tem obrigação de fiscalizar o cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho. Se for comprovado que a administração pública contratante deixou de fiscalizar empresa, o MPT demanda o órgão para fiscalizar os contratos e obras. Como tomadora de serviços, a administração pública tem o dever de garantir que a vida dos trabalhadores seja preservada e as normas trabalhistas sejam respeitadas”, lembra Luciano.

Além disso, o procurador-chefe cita que o MPT-MA possui diversos projetos estratégicos que visam defender os direitos dos trabalhadores maranhenses com destaque para a fiscalização de trabalho infantil nos lixões, o estímulo à aprendizagem e a erradicação do trabalho escravo.

Casos de violações de direitos trabalhistas podem ser denunciados ao MPT-MA pelo site: mpt.mp.br ou por meio do aplicativo “MPT Pardal”, disponível para IOS e Android.

FONTE: Ministério Público do Maranhão 

No quinto mês do ano, a Prefeitura de Codó arrecadou R$ 290.352,42 por meio da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), mais conhecida como “taxa de iluminação pública”. O repasse da receita ocorreu em 12 de maio de 2022.

Com o resultado de maio, a arrecadação da COSIP totaliza R$ 1.686.278,33 no ano de 2022.

Paga mensalmente no talão da energia elétrica, o valor arrecadado é repassado pela concessionária, de forma integral, para a Prefeitura.

A contribuição serve como custeio para a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, entre outras atividades associadas, sendo vedado o uso para outras finalidades (pagar talão de energia dos prédios públicos, pavimentação e manutenção de vias, reforma de escolas, aquisição de cestas básicas, folha de pagamento, quitação de dívidas, etc…).

FONTE: Diário Codoense

Oposição em Peritoró fechou com Carlos Brandão…

O governador Carlos Brandão (PSB) recebeu mais um importante apoio político nesta sexta-feira (24). O ex-prefeito do município de Peritoró, Padre Jozias – presidente do PL local, declarou apoio à reeleição do chefe dos Leões.

A declaração de apoio veio durante uma reunião nesta manhã na qual o governador Brandão foi representado pelo seu irmão, Marcus.

Além do Padre Josias que governou Peritoró por três mandatos, também externaram adesão a Carlos Brandão o ex-vice-prefeito, Jorginho Murad e sua esposa, vereadora Vanessa Murad, os vereadores Léo da Assistência e Constantino Costa e, ainda, o advogado Dr. Rafael – segundo colocado na disputa pela prefeitura em 2020 e a ex-primeira-dama Jacilene Oliveira.

Com Informações,do blog do domingos costa

durante a realização de rondas no Centro da cidade de Codó-MA, a guarnição da Força Tática foi acionada para atender uma denúncia de roubo a pessoa, onde dois homens armados teriam tomado de assalto dois celulares das vítimas.

Imediatamente a Força Tática deslocou e pediu apoio de outras viaturas, onde foi realizado o cerco e os acusados pelos crimes foram encontrados em um terreno abandonado nas proximidades dos roubos.

Durante as buscas pessoais, foram encontrados com os acusados, os dois celulares das vítimas e um simulacro de arma de fogo (a mesma foi usada durante o crime).

Imediatamente foi dado voz de prisão aos dois e os mesmos foram apresentados na 4ª Delegacia Regional de Codó.

*17ºBPM, SUA SEGURANÇA É NOSSA MISSÃO.*

Como já era de domínio público, o PV do Maranhão se reuniu, na sexta-feira (24), para tratar sobre as eleições 2022. E, neste caso, já fechou o apoio a reeleição do governador Carlos Brandão (PSB), mas falta definir a quem vai apoiar na disputa ao Senado.

Como o PV faz parte de um ‘casamento sem divórcio por quatro anos’ a “federação”,a decisão terá ue ser tomada em consenso entre as três siglas: PV, PT e PCdoB.

“O encaminhamento do Partido Verde, hoje, é de não consenso em relação aos cargos que estão postos pelos outros dois partidos da federação. Temos que dialogar com o PSB para que a gente possa ainda chegar a um consenso”, destacou Adriano, ressaltando que a falta de consenso diz respeito apenas aos cargos de senador e suplentes, e de vice-governador. “O único que temos um consenso é  cargo de governador”, destacou.

Quanto ao apoio ao pré-candidato ao Senador, o ex-governador Flávio Dino (PSB), o PV não estaria muito inclinado, e já demonstrou isso. O ex-ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, presidente do honra do partido também manifestou sua opinião.

“A federação vai apoiar o Lula para presidente, o Brandão para governador e ainda estamos em conversações, como disse o presidente do partido, deputado Adriano, para que a gente possa buscar um consenso sobre todas as chapas”, comentou.

FONTE: blog do juraci filho.

O Globo – Lideranças do PSB querem reduzir a quantidade de candidatos a governador do partido. A iniciativa tem como meta liberar mais recursos para as campanhas de deputado federal. Atualmente, a legenda mantém dez nomes como postulantes nas eleições estaduais pelo Brasil, e dirigentes da sigla falam que o ideal seria que o número caísse para cinco.

O plano faz com que aumente a pressão para desistências de nomes como o ex-governador Márcio França, pré-candidato em São Paulo. São vistas como certas e mais competitivas as candidaturas de Carlos Brandão (Maranhão), João Azevêdo (Paraíba) e Renato Casagrande (Espírito Santos), que tentam a reeleição, e de Marcelo Freixo (Rio) e Danilo Cabral (Pernambuco).

Um dos trunfos de França na disputa paulista era contar com o ex-governador Geraldo Alckmin, pré-candidato a vice-presidente na chapa encabeçada por Luiz Inácio Lula da Silva, como cabo eleitoral exclusivo. Na quarta-feira, a assessoria do pré-candidato do PT a governador, Fernando Haddad, divulgou que ele e Alckmin estarão juntos em uma agenda hoje numa cooperativa de laticínios do MST, em Andradina (SP).

Aliados de França dizem que Alckmin irá ao evento como representante da chapa presidencial e não para endossar necessariamente um apoio à pré-candidatura de Haddad. Na terça-feira, em um evento na cidade de Osasco, o pré-candidato a vice-presidente declarou apoio ao colega de partido, que estava ao seu lado: “é Márcio aqui e Lula lá”.

Para viabilizar a sua permanência na disputa, o pré-candidato do PSB ao governo paulista tenta conquistar partidos aliados. Atualmente, França está isolado. Ele negocia com o PSD, que está mais próximo do ex-ministro Tarcísio de Freitas (Republicanos), com o União Brasil e com o PDT do presidenciável Ciro Gomes. Sem aliança, a continuidade na disputa é considerada difícil, reconhecem pessoas próximas a França, apesar de não impossível.

O ex-presidente Lula tem trabalhado para convencer o pré-candidato do PSB a apoiar Haddad e disputar o Senado. Na segunda-feira, em entrevista ao programa Roda Viva, França disse que a “tendência” é disputar o governo. A declaração elevou as incertezas sobre a sua permanência na disputa e foi considerada ruim por aliados.

Entre os dirigentes do PSB, a possibilidade de França se manter como candidato sem apoio de outro partido não é considerada sensata. Apesar disso, reconhecem que, dado o seu histórico de mais de 30 anos no partido, não haveria como dissuadi-lo caso essa seja a sua intenção.

Lógica parecida vale para Beto Albuquerque, pré-candidato ao governo do Rio Grande do Sul. A pressão sobre ele é maior e a sua saída da disputa é considerada mais provável. Porém, dirigentes da sigla dizem que a longa história de Beto no partido torna difícil uma intervenção para retirá-lo. PT e PSB concordaram em unir forças na eleição gaúcha, mas ainda debatem para saber se a cabeça da chapa ficará com Beto ou com o petista Edegar Pretto.

O fato de o pré-candidato do PSB ter se recusado a participar de um ato com Lula em Porto Alegre no começo do mês fez com que aumentasse a resistência do PT ao seu nome.

R$ 268,9 em caixa

O PSB ainda tem a pré-candidatura a governador do senador Dario Berger em Santa Catarina. O entendimento é que Berger, porém, tornou a sua situação complicada ao não conseguir aliados. A tendência é de apoio ao petista Décio Lima, que tem a adesão de outras sete legendas. As pré-candidaturas de Jenilson Leite no Acre e de Vinicius Miguel em Rondônia também devem ser retiradas.

O PSB contará com R$ 268,9 milhões do fundo eleitoral este ano. O partido trabalha para aumentar a sua bancada na Câmara, atualmente com apenas 24 deputados.

O presidente do PSB, Carlos Siqueira, evitou comentar cada palanque:

— Ainda não decidimos candidatura de governador em alguns estados. (O Globo)

O município de Governador Nunes Freire recebeu uma série de benefícios garantidos pelo Governo do Estado, durante agenda nesta sexta-feira (24). A cidade teve garantidas ações do programa Mais Asfalto com a assinatura de Ordem de Serviço para pavimentação de vias, distribuição de alimentos dos programas Comida na Mesa e Mais Pescado, além de importante ação na saúde, com a reforma do hospital municipal. O governador em exercício, Paulo Velten, conduziu as entregas.

Na ocasião da agenda, foi assinada Ordem de Serviço para a pavimentação asfáltica de quatro quilômetros de vias e, também, termo de doação de blocos de concreto para melhoria de ruas em diversos povoados. Também foram entregues três toneladas de pescado e 300 cestas de alimentos. Em comitiva, Paulo Velten realizou vistoria às obras de reforma do Hospital Municipal, que estão em andamento.

“Estamos vendo, mais uma vez, o pacto federativo funcionando com o trabalho parceiro do Estado e município, fazendo com que as políticas públicas cheguem aos que precisam. É fundamental que o Governo atue para atender as demandas dos segmentos sociais mais carentes com ações, a exemplo da entrega de pescados, de cestas básicas, de obras que venham mudar a vida das pessoas. Esse é o papel de um Estado sensível, decente e preocupado com a dignidade humana. Estou muito honrado em ver na prática todas essas políticas serem implementadas”, avaliou Paulo Velten.

O prefeito Josimar Alves de Oliveira, mais conhecido como Josimar da Serraria, também ressaltou a importância da atuação conjunta entre as gestões estadual e municipal. “É um momento muito marcante para o nosso município. Temos uma parceria muito grande com o Governo do Estado e juntamos forças para servir à população. Estamos retomando a construção do nosso hospital, entregando cestas básicas e pescado, ações que têm o significado de trazer dignidade para a população. Trabalhamos em harmonia, todos com o único objetivo de servir ao nosso povo”, destacou o gestor do município.

A população contemplada com as entregas de alimentos são pessoas em situação de vulnerabilidade social das áreas mais carentes. Os contemplados agradeceram pelo auxílio. “Muito gratificante, principalmente para a gente que tem uma vida mais difícil e vive em áreas mais humilde, precisamos bastante e agradeço muito”, frisou o agricultor George Rodrigues.

A dona de casa Eulizete da Silva destacou que a entrega de alimentos “é uma benção e uma maravilha para todos que precisam, pois alguns alimentos estão muito caros e nem sempre todos podem ter acesso. Com programas desta natureza quem mais necessita é alcançado”.