O governador interino do Maranhão, desembargador Paulo Velten, sancionou o Projeto de Lei 11.750/2022 que autoriza os cartórios do Estado receberem pagamento de emolumentos, dívidas e demais despesas por meio de cartão de crédito e débito, transferência bancária (PIX, DOC, TED) e boleto bancário. A Lei é fruto de proposta apresentada pela Associação dos Notários e Registradores do Maranhão – ANOREG, no último dia 4 de maio, à Corregedoria Geral da Justiça – CGJ/MA.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Froz Sobrinho, deferiu o pleito e encaminhou a demanda para a Comissão de Assuntos Legislativos do Tribunal de Justiça do Maranhão. Com posterior aprovação pelo Pleno do Tribunal de Justiça, o PL seguiu para a Assembleia Legislativa do Estado.

Os meios e planos de pagamento à vista ou em parcelas dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e/ou demais despesas, deverão ser apresentados aos usuários, de forma que possam conhecer previamente os custos adicionais de cada forma de pagamento e decidir pela opção que melhor atenda às suas necessidades, frisa o texto da lei.

O corregedor ressaltou que a medida incorpora aos cartórios, principalmente, a facilidade de pagamento permitida pelo cartão de crédito e modalidades de financiamento autorizadas pelo Banco Central do Brasil, oportunizando ao usuário a comodidade em escolher como quer pagar pelo serviço. “Tais possibilidades certamente resultarão em maior arrecadação para as Serventias Extrajudiciais, que poderão aprimorar ainda mais os serviços prestados à população, e também impacta positivamente na arrecadação do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário”, avaliou.

A regulamentação considerou que várias unidades da federação já admitem o pagamento de emolumentos, custas e despesas por meios eletrônicos, a critério do usuário, inclusive mediante parcelamento. Também considerou as inovações apresentadas pelos provimentos 98 e 127 do Conselho Nacional de Justiça, bem como da Lei Federal 8.935/1994.

SERVIÇOS COMPLEMENTARES

A Lei 11750 também autoriza as Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados, geridas e operacionalizadas exclusivamente pelos notários e registradores, através de suas respectivas associações representativas dos serviços elencados no artigo 5º da Lei Federal 8.935/1994, a disponibilização de serviços complementares, não incluídos nos serviços próprios dos cartórios, aos cidadãos, dentre os quais, o de intercâmbio de documentos físicos e eletrônicos, o tráfego, a sistematização e o tratamento digital de dados e informações.

FONTE: Poder Judiciário do Maranhão 

A ANEEL autorizou o início de testes, a partir desta sexta-feira (24/6), da Usina Termelétrica (UTE) Parnaíba V, localizada no Município de Santo Antônio dos Lopes, Estado do Maranhão.

A termelétrica tem capacidade de 385 megawatts (MW) e faz parte do chamado Complexo Parnaíba, que tem 1.900 MW de capacidade instalada, e utiliza gás natural produzido nas proximidades do complexo termelétrico. No pico das obras da usina foram gerados cerca de 2 mil empregos diretos.

A entrada em operação da UTE Parnaíba V representa o fechamento do ciclo de operação da UTE Parnaíba I, o que representa a eficientização do ciclo de produção, com possibilidade de maior geração de energia elétrica, sem significativo acréscimo no consumo de gás natural.

A UTE Parnaíba V foi contratada a partir de leilão realizado em 2018, com previsão de entrega da energia em 2024. Portanto, o início dos testes representa antecipação de um ano e seis meses em relação ao compromisso do leilão de energia elétrica.

A entrada em operação dessa termelétrica representa acréscimo de importante recurso de geração ao Sistema Interligado Nacional – SIN.

FONTE: Agência Nacional de Energia Elétrica 

O governador licenciado do Maranhão, Carlos Brandão (PSB) foi entrevistado nesta quinta-feira (23), no Abrindo o Verbo, na Rádio Mirante AM. Ele falou sobre a sua saúde, parceria com São Luís e outras cidades e pré-campanha.

Brandão que se recupera de cirurgia em São Paulo, após retirada de um cisto no rins disse acreditar que até o final de semana possa estar finalizando o tratamento para retirada do dreno e acredita em alta na próxima terça-feira (28).

“Eu acredito que até o final da semana a gente finaliza essa etapa para que eles possam me dar alta. eu costumo não cravar data até porque não depende de mim, mas até terça-feira eu devo sair”, afirmou.

Brandão voltou a criticar a onda de fake news e criticou aqueles que tem tentado criar clima ruim com o vice Felipe Camarão (PT).

“Felipe é um grande parceiro, um grande amigo. Eu que levei ele ao Flávio que não o conhecia. Isso tudo é estratégia da oposição para tentar desestruturar a minha pré-campanha. Imagina, eu dentro do hospital com 7 pontos na frente. Imagina quando eu chegar ai. Quando eu chegar ai eu vou mostrar à oposição como se faz política com respeito e com trabalho. Eu tenho uma biografia limpa e eu acredito que o povo maranhense não tem a coragem de entregar a chave do cofre para pessoas que tem uma biografia suja”, disse Brandão.

Carlos Brandão falou sobre o apoio do prefeito de São Luís, Eduardo Braide (sem partido) ao senador Weverton Rocha (PDT) e reafirmou que está aberto a parcerias com a Prefeitura de São Luís.

“Eu estou acompanhando tudo. Inclusive hoje o prefeito Braide declarou apoio ao Weverton. Eu já esperava. Ele [Brade] me ligou na semana passada para saber como eu estava. Eu disse a ele que havia me dito no dia 4 de abril que iria me fazer uma visita no Palácio, mas não apareceu,  mas eu estou à sua disposição. Não precisa estar me apoiando ou não. Hoje mesmo ele anunciou o apoio ao Weverton, mas mesmo assim eu continuo à disposição. É muito importante o governador e o prefeito de São Luís terem relação institucional. Nós temos que trabalhar assim com todos os prefeitos, mas se ele não quiser, paciência”, explicou

Brandão disse que tem acompanhado todas as ações do governo e que tem mantido contato permanente com o governador em exercício Paulo Velten.

“Tenho acompanhado as ações do governo em parceria com o governador em exercício Paulo Velten. Ele me liga muito e temos trocado ideias sobre ações que eu deixei encaminhados e que estão sendo executadas”, explicou.

O Prefeito da Cidade de Codó, Dr. José Francisco, compareceu hoje ao 17º BPM e na oportunidade foi recepcionado pelo Comandante da Unidade -TC QOPM Joanilson Gusmão, e pela subcomandante do 17º BPM – MAJ QOPM Francilene Gonçalves.

As autoridades trataram a respeito da 4º Edição do Arraial do Seu Puliça, realizado pelo 17º BPM e que recebe o apoio da Prefeitura de Codó, além de outros colaboradores.

O evento inicia amanhã (24) às 19h00 no pátio do 17º Batalhão de Polícia Militar, na Av. Santos Dumont , bairro São Sebastião, em Codó.

Em Santa Luzia e Alto Alegre do Pindaré, o Governo do Estado garantiu ações na infraestrutura, segurança alimentar e esporte. O pacote de obras fortalece o trabalho conjunto que vem sendo desenvolvido pela gestão estadual em apoio às prefeituras. O secretário-chefe da Casa Civil, Sebastião Madeira, conduziu as agendas, nesta quinta-feira (23).

Em Santa Luzia do Tide, o Governo do Estado garantiu vários equipamentos para unidade hospitalar do município. Foi anunciada a pavimentação asfáltica que irá recuperar trecho de 15 quilômetros de ruas. A agenda contou ainda com a entrega de três toneladas de pescado e 300 cestas de alimentos, integrando o programa Comida na Mesa.

O secretário-chefe da Casa Civil, Sebastião Madeira, pontuou sobre mais um pacote de ações da gestão estadual, beneficiando regiões do interior do Maranhão. “Agenda importante em Santa Luzia do Tide, onde assinamos ordens de serviço, entregamos equipamentos para o hospital, sempre reforçando essa parceria com a prefeita, que tem a gestão e o talento para administrar esta que é a cidade com o maior número de povoados do estado. A prefeitura pode contar com o governador Carlos Brandão para somar pelo desenvolvimento da cidade”, destacou.

A prefeita Francilene Queiroz destacou a parceria da gestão estadual e agradeceu o apoio. “O Governo do Estado tem sido um grande parceiro da nossa gestão e estamos caminhando juntos. A cidade tem se desenvolvido, graças a essa parceria. Santa Luzia do Tide agradece ao governador Carlos Brandão”, enfatizou.

O deputado federal André Luiz Carvalho, o André Fufuca, participou da agenda e destacou que o apoio aos municípios é fundamental para que possam avançar e garantir melhores condições à população. “Importante essa ação conjunta do Governo do Estado e da prefeitura e quem conheceu a cidade há seis anos vê que agora está completamente diferente e melhor. Isso é fruto da parceria entre as gestões e do trabalho incansável da prefeitura na busca de ações pelo município. Os compromissos do ex-governador Flávio Dino continuam agora com o governador Carlos Brandão”, observou.

Alto Alegre do Pindaré

Iniciativas nas áreas de infraestrutura, esporte e segurança alimentar marcaram a agenda do Governo do Estado em Alto Alegre do Pindaré. O secretário-chefe da Casa Civil, Sebastião Madeira, assinou Ordem de Serviço autorizando a pavimentação asfáltica em 10 quilômetros de vias como parte do programa Mais Asfalto e, ainda, para construção de duas Areninhas Metropolitanas que vão servir à prática esportiva. O secretário entregou, ainda, três toneladas de peixes.

Os benefícios garantidos à população foram destacados por Sebastião Madeira. “Estamos trazendo o programa Mais Asfalto, as Areninhas, ou seja, garantindo melhorias e anunciado novos compromissos. Sentimos quando uma administração tem apoio do povo e este foi um momento de muito otimismo”, avaliou.

O prefeito Francisco Dantas também destacou a ação parceira que resulta em obras para a cidade. “Boas parcerias para o município e vamos fazer mais ações conjuntas. Temos compromissado com o Governo do Estado nas áreas da saúde, educação e também em mais ações na infraestrutura com melhorias na estrada, que precisamos bastante. É uma via de fluxo de veículos de grande porte e que necessita de revitalização”, enumerou o gestor municipal.

A população contemplada com o pescado agradeceu o benefício. “O peixe é bom e na alimentação já é um bom reforço. O dinheiro que eu iria comprar o peixe, já vou utilizar em outro alimento. Eu agradeço por esse programa e que ele continue sempre”, disse a dona de casa Dayane de Menezes.

Para o mototaxista Osmar Mendes “é uma grande ação do Governo do Estado, isso porque o peixe está um pouco caro, nem sempre se consegue comprar e com essa distribuição ajudou muito”.

O município de Rosário foi beneficiado com importantes programas do Governo do Estado, durante agenda nesta quinta-feira (23). Ações do Mais Asfalto, Comida na Mesa e Mais Pescado chegaram à população rosariense, reforçando o apoio da gestão estadual à prefeitura. Ainda na ocasião, foram assinadas diversas Ordens de Serviço contemplando obras no esporte, educação e infraestrutura. O governador em exercício, Paulo Velten, conduziu as entregas e anúncios de obras.

Um total de oito quilômetros de pavimentação asfáltica vão melhorar diversas vias no município. Ordem de Serviço foi assinada, garantindo o benefício. Outras Ordens de Serviços assinadas durante a agenda autorizam reforma da Unidade Regional de Ensino (URE) e do CE Leocadia Lima, no povoado São João do Rosário, além da construção de uma Praça da Família na cidade.

“Uma alegria singular ter a oportunidade de reencontrar aqui pessoas com as quais convivemos e uma feliz oportunidade em poder retornar à cidade de Rosário nesta visita institucional. Uma agenda que reforça o compromisso do governador Carlos Brandão, que é a continuidade em realizar a boa política, o trabalho pela segurança alimentar e pela garantia de obras importantes à população. Nos deixa satisfeitos saber, ainda que por um momento breve, podemos contribuir para este processo civilizatório e de avanço em nosso estado. É uma honra”, destacou o governador em exercício, Paulo Velten.

O prefeito Calvet Filho frisou o simbolismo do momento. “Nos sentimos honrados em receber o governador em exercício, Paulo Velten, que representa o nosso governador Carlos Brandão e estamos aqui para fazer o que Deus nos chamou, cumprir a grata missão de fazer a diferença na vida do nosso povo. Assinamos Ordem de Serviço com diversas obras para nossa cidade, vamos fazer mais, asfaltar vários povoados e construir também a Praça da Família, um pedido nosso e no qual fomos prontamente atendidos. Isso mostra o carinho, o amor e o respeito que o governador Carlos Brandão tem pela cidade de Rosário”, destacou.

A agenda contou com entregas de alimentos do Mais Pescado e Comida na Mesa, contemplando a população que mais precisa com três toneladas de peixes e 300 cestas básicas. A comitiva de Governo vistoriou ainda as obras do Ginásio Ferreirinha.

O secretário-chefe da Casa Civil, Sebastião Madeira, e comitiva do Governo do Maranhão percorreram os muncípios de Pindaré-Mirim e Santa Inês para entrega de títulos de terra, cestas básicas, pescados, motores de rabeta e vistoria em obras.

Em Pindaré-Mirim, ocorreu a assinatura do termo de autorização para reforma do hospital municipal e para pavimentação asfáltica de diversas ruas. Teve também entrega de três toneladas de peixes, 300 cestas básicas e dez motores de rabeta.

Já em Santa Inês, além das entregas de 300 cestas básicas e três toneladas de peixes, 340 títulos de terra foram concedidos. Na infraesturura, foi assinada ordem de serviço para 20 km de recapeamento asfáltico.

O secretário Sebastião Madeira afirmou que os serviços não param em todo o Maranhão com itinerância diária. “Estamos cumprindo a agenda de trabalho orientada pelo nosso governador Carlos Brandão. Temos obras em todo o estado. Todos os dias estamos presentes em vários municípios”, disse.

“Agradeço ao governador Carlos Brandão pelo olhar ao município de Santa Inês. Nossa união continua forte com o resultado nas ruas por meio de obras do governo em toda parte, de asfalto a entrega de peixes”, disse o prefeito de Santa Inês, Felipe dos Pneus.

A manicure, Dina Maria, mora há 26 anos em uma casa que nunca tinha conseguido obter a documentação. “Já tinha perdido a esperança de ter a documentação da minha casa. Agora posso dizer sim, tenho minha casa própria”, afirmou.

Na sessão de julgamento desta quarta-feira (22/06), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, com restrições, a compra da rede de drogarias Extrafarma pela Pague Menos. A operação recebeu aval do Tribunal da autarquia condicionada à venda de ativos em oito municípios da região Nordeste a outra empresa concorrente.

Com atuação em todo território nacional, a Pague Menos distribui cosméticos, produtos de higiene pessoal e medicamentos. Já a Imifarma Produtos Farmacêuticos, a Extrafarma, que desenvolve atividades em dez estados brasileiros, fornece, no atacado, medicamentos e produtos de higiene pessoal, beleza e cosméticos. Além de medicamentos, cosméticos e produtos de higiene pessoal, atendendo, principalmente, suas próprias farmácias.

De acordo com o relator do caso, conselheiro Gustavo Augusto, a análise concorrencial demostrou existir risco de ausência de rivalidade, sem players capazes de criar pressões competitivas à Pague Menos, em oito municípios localizados na região Nordeste: Russas/CE; Canindé/CE; Limoeiro do Norte/CE; Aracati/CE; Horizonte/CE; Chapadinha/MA; Codó/MA; e Caicó/RN.

Para mitigar eventuais danos ao ambiente competitivo nessas localidades, as empresas envolvidas na operação apresentaram ao Cade proposta de Acordo em Controle de Concentrações (ACC) com indicação de um agente de mercado com poder de compra para adquirir o conjunto de ativos do negócio a ser desinvestido nesses municípios: a rede Bruno Farma (Drogaria Ultrapopular Itapipoca).

No entendimento do Conselho, o comprador atende aos requisitos necessários para afastar os riscos concorrenciais decorrentes da operação por ser uma rede regional com presença no Nordeste. Nesse sentido, o Tribunal aprovou o negócio com o remédio do tipo fix-it-first. Ou seja, o comprador foi previamente definido, assim como o pacote de ativos necessário e suficiente para que o agente possa continuar a operação mantendo as condições de concorrência no mercado afetado pelo ato de concentração.

“Além dos remédios comportamentais definidos no acordo negociado no âmbito da Superintendência-Geral, entendo que a identificação do comprador para o remédio estrutural antes da aprovação aumenta a probabilidade de que o seja efetivo, bem como reduz os custos de monitoramento”, explicou Gustavo Augusto.

Por meio do ACC, também ficou estabelecido que a Pague Menos e suas afiliadas não poderão adquirir, no todo ou em parte, nenhum dos ativos que integram o negócio desinvestido, por um período determinado no acordo, cujo prazo é de acesso restrito às partes.

FONTE: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)