Na tarde desta segunda-feira, após muito burburinho sobre nova mudança na liderança do governo de Zé Francisco na Câmara, entrei em contato com o até então líder vereador Gracinaldo Ferreira e fiz uma pergunta direta.

Quis saber se era verdade que ele havia entregue o cargo ao prefeito, pedido para sair da liderança na Câmara. Ele rspondeu que sim e ainda disse a data em que oficializou sua decisão, que foi em 15 de setembro de 2023.

“Eu também vou sem bem direto na minha resposta, de fato confere a informação que você tem sobre o burburinho, mas, de fato confere. Nós oficializamos e na sexta-feira nós entregamos esse ofício falando do nosso desligamento da liderança do governo”, afirmou

Seu vice-líder, Wanderson da Trizidela,  também entregou o cargo. Perguntei se já há um novo líder, que será o terceiro no governo já que o primeiro foi Dr. Zé Mendes.

‘Ainda não, meu querido, acredito que o governo deva fazer nos próximos dias”, respondeu

Confesso, não perguntei a motivação de ambos terem jogado a toalha.

VEM AÍ O BLOCÃO?

Ainda está por vir para a vida política  conturbada do prefeito Zé Francisco a formação de uma chamdo BLOCÃO INDEPENDENTE.

A primeira vez em que ouvi falar do blocão foi na semana passada, na primeira formação ele deve ter 7 integrantes e um possível líder, o vereador Rômulo Vasconcelos.

Mas esta semana já se fala em blocão de 8, neste eu ainda não sei quem é o possível chefe.

De uma coisa, eu sei, nesta terça isso vai espocar na Câmara e a vida de Zé Francico, como prefeito, fica ainda mais complicada, tudo porque o homem não ouve ninguém e a quem ele ouve não sabe fazer um terço do que aqueles que estão abandonando, de leve, o barco tábua de pirulito, fazem na própria Câmara em sua defesa.

Com informações  Blog do Acelio trindade 

A Assembleia Legislativa do Maranhão, por meio da Comissão de Educação da Casa, promoveu, nesta segunda-feira (18), o I Encontro Técnico com a quipe do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE). O evento contou com a presença da presidente do FNDE, Fernanda Pacobahyba, e reuniu gestores municipais maranhenses para prestar consultoria e orientação sobre o novo pacto nacional de retomada de obras da educação básica no estado.

O Maranhão é o estado com o maior número de obras paralisadas e inacabadas do FNDE no país, com mais de 600 obras nesta situação, entre creches, escolas e quadras poliesportivas em 160 municípios maranhenses.

A presidente da Alema, deputada Iracema Vale (PSB), afirmou que o pacto é uma esperança para a população maranhense, que terá resolvido um grande  problema. “No Maranhão, temos uma infinidade de obras que iniciaram e, por conta de burocracia e vários problemas, às vezes mudança de gestão, vão se acarretando e ficando paralisadas. Então, essa iniciativa do Governo Federal de retomar essas obras, de modificar esses projetos e apoiar os municípios é muito importante”, assinalou.

O deputado Ricardo Arruda (MDB), presidente da Comissão de Educação da Alema, disse que a boa notícia é que os gestores municipais manifestaram interesse pela adesão e mais de 90% dessas obras estão aptas para serem retomadas.

“Isso é resultado de um esforço muito grande do Poder Legislativo, da Famem e do Governo do Estado. A ideia desse evento é, justamente, avançar nessas tratativas, reunindo os prefeitos que estão aptos para que eles deem o passo seguinte, que é formalizar a pactuação e, efetivamente, a retomada das obras”, afirmou.

Execução – A partir do pacto, devem ser concluídas 152 unidades de educação infantil, 223 escolas de ensino fundamental e 234 novas quadras esportivas ou coberturas de quadras. As obras vão receber recursos do FNDE, autarquia vinculada ao MEC. Caberá às prefeituras administrar a execução dos serviços, depois de apresentar um relatório aos governos estadual e federal.

A presidente do FNDE, Fernanda Pacobahyba, ressaltou que essa é uma oportunidade histórica para o Maranhão. “Das 616 obras inacabadas, 560 tiveram manifestação de interesse, ou seja, menos de 10% ficaram fora. Diversos prefeitos têm acorrido ao FNDE, mostrando-se dispostos a retomar essas obras. É fundamental essa parceria com o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas, bem como o papel do governo, como coordenador, dando apoio às prefeituras, visto que muitas ainda têm dificuldades técnicas, e no Maranhão vimos isso muito enfaticamente”, frisou.

Parceria  – O encontro foi fruto de uma parceria entre a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), a Alema e a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem). O secretário-adjunto de Estado da Educação, Anderson Lindoso, explicou que, a partir do ingresso dos municípios no sistema, será feito um novo orçamento para garantir a conclusão dessas obras.

“O presidente Lula liberou que o Ministério da Educação, por meio do FNDE, pudesse complementar o valor dessas obras, afinal de contas são obras muito antigas. Nós vamos poder, assim, melhorar ainda mais os índices educacionais do Maranhão, ajudando os municípios para que eles possam concluir essas obras e nós tenhamos mais vagas e mais qualidade no ensino dos nossos estudantes”, completou Lindoso.

Grajaú está entre os municípios com o maior número de obras inacabadas do país. O prefeito Mercial Arruda destacou que são mais de 40 intervenções nesta situação e, por isso, é fundamental que os gestores façam a pactuação.

“Falar de educação é sempre importante e para nós de Grajau ainda mais, porque o nosso município é o que tem maior número de obras inacabadas. Parabéns à Assembleia e, principalmente, à Comissão de Educação por essa iniciativa”, disse o prefeito de Grajaú.

O Conselho Estadual de Cultura fez uma análise de 3 documentos emitidos até agora pela Prefeitura de Codó com o intuito de disciplinar a entrega de R$ 1.008.673,64 para nossos agentes de cultura.

Encontrou vários erros.

ANÁLISE DO DECRETO MUNICIPAL 4.421/23

O CONSELHO ESTADUAL considera um erro o prazo de 60 dias para “execução integral  do objeto da contratação “, ou seja, para que o agente de cultura entregue tudo pronto.

Segundo o conselheiro estadual , Daniel Lemos, o prazo de 60 dias está errado e di, respeito ao prazo que o município  (não o fazedor de cultura) tem para apresentar plano de ação  e para solicitar o recebimento dos recursos,  algo que no caso de Codó nem é mais necessário pois este já está com o recurso em conta .

“NÃO há nenhuma justificativa  plausível  para que o proponente conclua em apenas 2 meses o produto proposto” diz a análise do conselheiro que conclui “precisa ser revisto com urgência “.

Outro erro encontrado no Decreto municipal está no artigo 17 que exige que o fazedor de cultura “proponente” apresente notas, recibos e comprovantes fiscais , além de outros documentos comprobatórios de recebimento do dinheiro.

O Conselho Estadual de Cultura diz em sua análise  que esta “malha fina” da prestação de contas só é exigida para aquele agente de cultura que receber valores acima de R$ 200.000,00.

“Sendo assim, além do referido decreto ir de encontro à legislação  vigente se trata de uma exigência manifestamente ILEGAL e ABUSIVA para com o agente cultural”, escreveu o analista do conselho estadual sobre Codó.

O art. 21 do mesmo decreto municipal pede “devolução  do saldo remanescente da conta bancária específica “

Para o conselho estadual “essa exigência  não tem validade no caso da lei Paulo Gustavo cujo mecanismo válido é o da premiação.

Conclui que o decreto municipal “apresenta diversas incoerências em relação à lei Complementar 195/2022 e ao DECRETO Federal 11.525/2023 visando somente a penalização dos  agentes culturais que tiverem propostas aprovadas e em execução” e termina sugerindo que “o referido decreto (municipal) precisa ser revogado antes que causa prejuízos à cadeia produtiva da cultura codoense“.

ANÁLISE DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 06/23

O Conselho Estadual observa que o edital exige inscrição presencial com documentação digitalizada e autenticada em cartório, no entanto em seu item 6.3 aponta entrega de portifólios por meio do e-mail sejucir@codo.ma.gov.br entrando em contradição expressa com o item 5.3 que diz que “sob nenhuma hipótese serão aceitas inscrições enviadas por fax, e-mail”.

Neste ponto o conselho diz “sugere-se, portanto, que se defina inscrição on-line, com toda a documentação digitalizada exigida ou híbrida podendo ser tanto em meio digital quanto presencial com a devida correção aos itens em contradição”.

Na análise do Conselho Estadual estão pedindo documentos demais em fases em que nem todos eles são obrigatórios. Cita que na primeira etapa de inscrição o correto é pedir  apenas documentos de identificação e os relativos à proposta como CPF, RG, comprovante de residência, portifólio artístico e digital.

Para o conselheiro analista, Certidões Negativas, dados bancários, autorizações e termos são relacionados à HABILITAÇÃO e conclui deixando claro que no primeiro momento o que se deve ter é apenas uma avaliação qualitativa do portifólio, se aprovado envia-se a documentação restante.

ERRO : EXIGÊNCIA DE CONTRAPARTIDA PARA USUFRUTO DA PREFEITURA. O Conselho cita o texto “produção e fornecimento de serviços e artigos artesanais para usufruto pela prefeitura em eventos organizados pela mesma”

E discorda afirmando que esta exigência “Se configura como abuso no contexto da lei que é emergencial e feita para atender pessoas em situação de vulnerabilidade”.

Para o Conselho Estadual de Cultura a contrapartida existe, mas ‘é de caráter social e conforme a disponibilidade do proponente (agente de cultura) em disponibilizá-la em sua comunidade, escolas públicas, profissionais de saúde e outros coletivos em situação de vulnerabilidade social, SEM A NECESSIDADE DE ASSOCIÁ-LAS A EVENTOS MUNICIPAIS”

Ainda em análise ao edital de chamamento público 06/23, o Conselho  critica o prazo de impugnação dado pela prefeitura de Codó que é de 24 horas antes da data de abertura do certame, no entanto a data correta é de 3 dias antes da data de abertura do certame.

ANÁLISE DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 07/23

ERRO: INSCRIÇÃO RESTRITA. Para o Conselho Estadual de Cultura a “inscrição não pode ser restrita somente à pessoa jurídica (empresa) uma vez que coletivos também podem ser representados por pessoas físicas declaradas por seus pares como o representante legal.

Segue sobre isso dizendo “Há a questão do Imposto de Renda retido na fonte, no entanto não cabe ao edital cercear (colocar obstáculo, impedir) a participação de pessoas físicas. Dessa forma, sugere-se acolher propostas também de pessoas físicas, modificando naturalmente o campo disposto para isso no Anexo I – Ficha de Inscrição”.

ERRO: DINHEIRO SEM DESTINAÇÃO. Há um alerta no documento do Conselho Estadual sobre a destinação de recursos para PRODUÇÃO AUDIOVISUAL.

Segundo a análise  estadual, apenas R$ 216 mil  aparecem com tal destinação (produção audiovisual), quando o governo municipal deveria disponibilizar o máximo possível da verba que é de R$ 534.395,29.

“NÃO HÁ NENHUMA MENÇÃO À DESTINAÇÃO DOS R$ 318.395,29 RESTANTES, QUE CORRESPONDEM A 59,6% DO VALOR TOTAL AO QUAL OS AGENTES CULTURAIS DE CODÓ TÊM DIREITO”

Isso na opinião do Conselho Estadual  causa uma ‘redução drástica na quantidade de vagas possíveis”, ou seja, é menos agente de cultura tendo acesso ao dinheiro.

O documento é assinado por Daniel Lemos, conselheiro estadual de Cultura (do CONSECMA) e datado de 16/09/2023.

Com informações  Blog do Acelio trindade 

No início da noite desta segunda-feira (18), um idoso foi encontrado morto em uma residência localizada na Rua Sergipe, no Residencial Santa Rita, em Codó (MA).

De acordo com informações da jornalista Emanuela Carvalho, o idoso foi identificado como Manoel Gonzaga Silva, de 78 anos. Populares encontraram o corpo dentro de uma rede e acionaram as autoridades policiais.

Vizinhos revelaram que Manoel Gonzaga era bastante conhecido na região e morava sozinho na residência onde foi encontrado morto.

Ainda não há informações sobre o que tenha provocado a morte. O caso será investigado pela 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Codó.

O SINDICATO dos AUXILIARES e Técnicos de Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde do Maranhão  (SINDSAÚDEMA) faz nesta segunda-feira,  18, um dia de filiação.

Abaixo está o aviso emitido pela representante sindical em Codó,  Lucinete Viana:

SINTAEMA e SINDSAÚDEMA
Convida todos os profissionais da saúde em especial da Enfermagem do município de Codó para o ato de filiação ao nesta segunda-feira 18 de setembro de 2023.

A partir das 8h da manhã no Sindicato dos Empregados no Comércio, localizado na rua Francisco Bernardino, 1496.”

Ao jornalista Acélio Trindade ela explicou o motivo.

“Em vista que a categoria precisa se organizar em busca dos seus direitos”

DESCONTOS ABSURDOS

Esta semana também será de luta novamente por uma explicação,  plausível,  por parte do governo de Zé Francisco sobre os descontos absurdos do retroativo da categoria.

Já existe uma reunião marcada para amanhã,  19, na sede da Secretariade Saúde,  com a secretária municipal, enfermeira Ava Fabian.

Segundo Lucinete Viana, a secretária pediu a comprovação de que ela era credenciada a representar a categoria em Codó.

Documentos foram apresentados e a reunião de amanhã mantida.

“Creio que iria cancelar a reunião que tínhamos combinado lá na camara, depois que comprovei ela marcou a reunião para terça-feira 9h para prestar alguns esclarecimentos”, frisou

Acélio Trindade: O que será discutido?

“Estou fazendo o levantamento das pessoas que não recebeu. Das pessoas que receberam o valor inferior ao piso.

Carga horária ddesproporcional, entre outros que estou averiguando. Ah e tem casos de técnicos que estão recebendo como auxiliar”, revelou

A prisão do suspeito Ismael Alves Quina,  foi feita pela Força Tática em ação conjunta com o  Grupo de Pronto Emprego  da Polícia Civil.

Ao cair o suspeito deixou para trás um celular e uma sandália, com a descrição da vítima de estupro que o empurrou da ponte a uma altura de mais de 10 metros os investigadores chegaram à casa de Ismael  no rresidencial Santa Rita neste domingo, por volta do meio dia.

Ele estava deitado, ferido no braço e na cabeça.

Para a flfamília  suspeito disse que tinha se acidentado, mas não queria ir para o hospital.

O jornalista  Amaral Júnior acompanhou a ida dele ao HGM na companhia da PM, depois ele foi entregue aos cuidados do delegado de plantão  Benedito Júnior.

Um terrível caso de violência doméstica chocou os moradores da comunidade Bom Jesus, zona rural de Codó (MA), quando um pai cortou a orelha de sua filha de 14 anos como forma de impedi-la de sair de casa.

Segundo informações do repórter Amaral Junior, o incidente ocorreu após uma discussão intensa entre o pai e a adolescente. O homem, que não teve seu nome divulgado, estava aparentemente consumindo álcool e se tornou agressivo quando a filha expressou o desejo de sair com amigos. Ele, movido pelo descontrole emocional, usou um facão para ferir gravemente a orelha da garota.

A adolescente afirmou aos policiais militares que as agressões acontecem sempre que o pai consome bebidas alcoólicas. A mãe da garota também confirmou que costuma ser agredida pelo companheiro.

Durante a ação que resultou na prisão do agressor, a Polícia Militar conseguiu localizar uma espingarda, munições e o facão que teria sido usado contra a filha. O material apreendido e os envolvidos foram encaminhados para a 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil Codó.

Na última quarta-feira (13/9), a Secretaria Municipal de Codó (SEMECT) contratou uma empresa local para o fornecimento de materiais esportivos, com o objetivo de atender as escolas da rede municipal de ensino.

O contrato no valor de R$ 401.418,78 (quatrocentos e um mil, quatrocentos e dezoito reais, e setenta e oito centavos) possui vigência até 31 de dezembro de 2023.

Não foi possível identificar quantas e quais unidades de ensino serão beneficiadas.

Materiais esportivos já custaram quase R$ 1 milhão

Segundo dados obtidos no Portal da Transparência do Município, o governo Zé Francisco já gastou quase R$ 1 milhão com a aquisição de materiais esportivos para pasta da Educação.

No ano de 2022, a Prefeitura de Codó pagou R$ 413.143,72. Já em 2023, foram pagos R$ 572.684,79.

Fonte: Giovanni Graciliano 

A 1ª Vara da Comarca de Codó condenou o Município de Codó a implantar Adicional de Tempo de Serviço no salário de uma professora, com base na lei municipal n. 1.072/1997 que rege o Estatuto dos Servidores Públicos Civis Municipais. O julgamento, proferido pela juíza Elaile Silva Carvalho, titular da unidade, também determinou o pagamento de valores retroativos devidos nos últimos cinco anos.

Na ação, a parte autora alegou ser servidora pública, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, no cargo de professora, desde o ano de 2002. Com base na legislação municipal, é prevista a incorporação sobre o vencimento do cargo efetivo na porcentagem de 1% a cada ano trabalhado, entretanto, segundo a servidora, o valor não teria sido atualizado corretamente e encontra-se congelado, apesar de estar previsto em lei.

Desse modo, a professora requereu a condenação do Município de Codó, visando o pagamento do adicional por tempo de serviço, referente aos anos de serviços prestados, além do pagamento do valor das diferenças retroativas anteriores aos últimos 5 anos anteriores à ação.

Em defesa, o Município de Codó alegou que “o direito de adicional por tempo de serviço teria sido revogado pela nova lei, citando os artigos 61 a 63, bem como o artigo 99, que falam, respectivamente, das vantagens, gratificações devidas ao servidor do grupo de Magistério, com revogação das disposições em contrário, ou seja, disposições referentes às gratificações”, discorre o processo.

LEI N° 1072/1997

O art. 71, da Lei Municipal nº 1072/1997 determina que o adicional por tempo de serviço garante a adição de 1% para cada ano de serviço municipal, contínuo ou não, incidente sobre o vencimento do cargo efetivo. O parágrafo único deste dispositivo, inclusive, dispõe que o servidor faz jus ao adicional a partir do mês imediato àquele em que completou o anuênio, de forma automática, sem necessidade de requerimento.

Em análise das provas juntadas ao processo, a magistrada verificou que não foram revogados os dispositivos para o grupo de Magistério, referentes ao adicional por tempo de serviço.

Diante do exposto, a magistrada reconheceu o direito da parte autora em receber o adicional de tempo de serviço, de acordo com o que a legislação municipal prevê. Dessa forma, o município de Codó foi condenado a pagar o percentual devido a título de adicional por tempo de serviço referente ao cargo, além de custear o pagamento das diferenças dos valores pagos abaixo do valor devido e das parcelas relativas ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça